Loterias estaduais debatem combate ao mercado ilegal e autonomia regulatória

Cinco dirigentes de loterias estaduais brasileiras participaram de painel sobre governança do setor durante o BiS SiGMA. Daniel Romanowski, da Lottopar, mediou o encontro. Os gestores debateram regulação, gestão e impacto social das operações.

Os representantes abordaram a necessidade de cooperação entre estados. Defenderam a construção de um ambiente regulatório que assegure condições para o desenvolvimento das loterias. O combate ao mercado ilegal foi identificado como o principal obstáculo enfrentado pelas operações estaduais.

Os dirigentes afirmaram que a legalização vai além da arrecadação. Envolve proteção ao apostador e destinação de recursos para políticas públicas. A estratégia central apresentada combina comunicação e fiscalização para demonstrar que a operação legal representa o único caminho sustentável.

Houve debate sobre a necessidade de respeitar a competência dos estados. O Supremo Tribunal Federal referendou essa autonomia nas ADPFs 492 e 493. Os participantes enfatizaram a importância de evitar sobreposição de competências pela União. Essa autonomia estadual permite que cada unidade federativa desenvolva sua própria regulamentação, adaptada às especificidades regionais e às demandas locais do mercado de apostas.

Impactos sociais já registrados pelas loterias estaduais

O planejamento e a modelagem adequada foram destacados como elementos fundamentais para o sucesso das operações. Os gestores alertaram que cada estado precisa conduzir estudos de viabilidade econômica e jurídica antes de lançar editais. A ausência de uma fórmula única exige que cada unidade federativa desenvolva soluções adaptadas à sua realidade.

As loterias estaduais já apresentam resultados concretos em suas regiões. Fabíola Esteves, da Loterj, informou que a loteria do Rio de Janeiro financiou mais de 9,2 milhões de refeições. A operação viabilizou o acolhimento de milhares de mulheres e crianças vítimas de violência domésticas. No Rio de Janeiro, a Loterj destina recursos para programas sociais, esportivos e culturais, demonstrando como a arrecadação pode ser revertida em benefícios diretos para a população.

Francisco Petrônio, da Lotep, destacou que a loteria da Paraíba apoia 426 instituições no estado. Onésimo Diniz, da LEMG, e Juciellly Lima, da Loto Potiguar, apresentaram orientações para estados que iniciam operações no setor. Em Minas Gerais, a LEMG direciona parte significativa de sua arrecadação para a saúde pública, enquanto no Rio Grande do Norte, a Loto Potiguar contribui para projetos de desenvolvimento social e infraestrutura.

O planejamento rigoroso foi apontado como primeiro passo essencial. Os gestores recomendaram que etapas de estudo de mercado e viabilidade não sejam negligenciadas. A capacidade de ouvir o mercado e adaptar-se às demandas foi identificada como fator vital para a sobrevivência das loterias.

A segurança jurídica apareceu como pilar fundamental para as operações. Os gestores recomendaram buscar assessoramento especializado. Defenderam que todas as normas estejam positivadas na legislação estadual. A estruturação jurídica adequada garante não apenas a legalidade das operações, mas também a proteção dos apostadores e a transparência na destinação dos recursos arrecadados.

A união entre as loterias estaduais foi apresentada como caminho para fortalecer a representação dos estados em Brasília. A cooperação viabilizaria produtos multijurisdicionais no futuro.

Obstáculos específicos enfrentados por cada estado

Petrônio, da Lotep, concentrou sua análise na questão da legalidade. O dirigente apontou que o maior desafio consiste em combater o mercado ilegal. A estratégia envolve convencer o público a apostar exclusivamente em entidades credenciadas e autorizadas pelas loterias estaduais. Na Paraíba, a Lotep tem investido em campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos das apostas ilegais e os benefícios de apostar em plataformas regulamentadas.

Esteves, da Loterj, ampliou a discussão sobre o combate ao mercado ilegal ao destacar a comunicação como pilar essencial. A representante explicou que o desafio abrange comunicar as ações para proteger o mercado legal. Inclui difundir práticas de jogo responsável e combater fraudes e crimes financeiros. A Loterj tem desenvolvido programas de jogo responsável que incluem mecanismos de autoexclusão e limites de apostas, além de campanhas de conscientização sobre os riscos do jogo compulsivo.

Diniz, da LEMG, resumiu o desafio em reestruturação. O conceito engloba legalidade e inovação. O objetivo é tornar os estados competitivos e atrativos para o sistema de jogos, independentemente do tamanho territorial. Em Minas Gerais, a LEMG tem buscado modernizar sua plataforma tecnológica e expandir a oferta de modalidades de apostas para competir com operadores ilegais.

Lima, da Lotopotiguar, identificou o desafio de vencer o ímpeto do mercado. A gestora explicou que existe pressão constante por rapidez na publicação de editais. O Estado precisa manter o cuidado com a legislação, a modelagem e a segurança jurídica. No Rio Grande do Norte, a Lotopotiguar tem equilibrado a necessidade de agilidade com a responsabilidade de criar um marco regulatório sólido e sustentável.

Romanowski, atuando como mediador, apontou a complexidade de elaborar editais em um mercado sem modelos estabelecidos. Segundo ele, o equilíbrio entre agilidade e responsabilidade representa um desafio significativo. Os participantes identificaram coletivamente a necessidade de evitar sobreposição de competências pela União.

Petrônio e Lima enfatizaram a necessidade de planejamento rigoroso e estudos de mercado antes da publicação de editais. Ambos destacaram que não existe modelo único aplicável a todos os estados. Cada unidade federativa deve compreender sua própria realidade econômica e capacidade operacional. A experiência acumulada pelas loterias estaduais mais maduras tem servido de referência para estados que estão iniciando suas operações, permitindo que evitem erros comuns e acelerem o processo de estruturação.

Petrônio sugeriu a adoção de administração indireta, como autarquias, para garantir maior autonomia orçamentária e financeira aos gestores estaduais. A recomendação visa proporcionar maior flexibilidade operacional às loterias estaduais. Esse modelo de gestão tem se mostrado eficaz em estados como Paraíba e Rio de Janeiro, onde as loterias operam com maior independência administrativa.

Esteves e Lima recomendaram resiliência para lidar com pressões do setor. Defenderam abertura para diálogo com operadores, laboratórios e meios de pagamento. A capacidade de adaptação constante determinará a sobrevivência das loterias estaduais no mercado. A interlocução com diferentes stakeholders tem permitido que as loterias estaduais desenvolvam soluções inovadoras e respondam rapidamente às mudanças do mercado.

Diniz e Romanowski defenderam a união entre estados, imprensa, advogados e empresários. Consideraram a criação de uma associação de loterias estaduais essencial para representação unificada em Brasília. A entidade permitiria coordenação de esforços e desenvolvimento de produtos multijurisdicionais. Uma associação nacional fortaleceria a voz dos estados nas discussões sobre regulamentação federal e facilitaria o compartilhamento de melhores práticas entre as diferentes loterias estaduais.

Romanowski orientou novos estados a aproveitarem modelos já funcionais em outras unidades federativas e países. Ele recomendou a utilização de laboratórios certificadores para garantir integridade dos jogos. A medida proporciona segurança à população e tranquilidade aos gestores. A certificação por laboratórios independentes é fundamental para assegurar a transparência e a confiabilidade das operações, elementos essenciais para conquistar a confiança dos apostadores.

Lima complementou sugerindo assessoria jurídica especializada desde o início das operações. A orientação visa garantir que as loterias estaduais operem com segurança jurídica desde o início de suas atividades. A complexidade do marco regulatório brasileiro exige que os estados contem com equipes jurídicas experientes para navegar pelos desafios legais e evitar questionamentos judiciais que possam comprometer as operações.

Romanowski encerrou o painel com avaliação otimista sobre a maturidade do setor. O mediador ressaltou que, embora o foco atual seja a estruturação individual de cada estado, o futuro aponta para a união dos estados na oferta de produtos. A inspiração em modelos internacionais de sucesso foi mencionada como referência para aumentar a competitividade.

A criação de uma associação de loterias estaduais foi apresentada como instrumento para fortalecer a voz dos estados. A cooperação entre os entes federativos foi identificada como caminho para enfrentar os desafios comuns do setor. Os participantes concordaram que a resiliência representa característica fundamental para os gestores de loterias estaduais. O fortalecimento institucional das loterias estaduais, aliado à cooperação entre os estados, representa o caminho mais promissor para consolidar um mercado regulado, sustentável e socialmente responsável no Brasil.