Loterias públicas ganham código próprio na CNAE a partir de 2028

As loterias públicas brasileiras terão, pela primeira vez, uma classificação econômica própria. A Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aprovou a criação de uma nova subclasse na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para as “Atividades de operação e administração de loterias públicas”. A mudança atende a um pedido da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar).

O IBGE confirmou a decisão nesta quinta-feira (22), em resposta à Lottopar. Segundo a Coordenação de Cadastros e Classificações do instituto, o pleito “foi acolhido no âmbito dos trabalhos de revisão da CNAE-Subclasses”. A nova subclasse ficará vinculada à futura classe 92.00-4, “Atividades de exploração de jogos de azar e apostas”, e fará parte da CNAE-Subclasses 3.0. A nova versão da classificação deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028.

O pedido

A proposta foi apresentada no Ofício nº 076/2026, de 26 de maio, assinado pelo diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski. O documento parte da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPFs 492 e 493 e nas ADIs 4986 e 4784. Nesses julgamentos, a Corte definiu a loteria como serviço público e reconheceu que a União, os Estados e o Distrito Federal podem explorá-la. O ofício cita ainda o artigo 35-A da Lei 13.756/2018, incluído pela Lei 14.790/2023.

Com base nisso, a autarquia paranaense apontou um “evidente vácuo classificatório” para as empresas que vencem as licitações estaduais e passam a operar, gerir a tecnologia e distribuir produtos lotéricos, em ambiente físico ou digital. Segundo a Lottopar, os códigos atuais não refletem essa atividade:

⇒ Subclasse 8299-7/06 (casas lotéricas): foi pensada para a rede de varejo permissionária da Caixa, voltada ao atendimento no balcão e à atuação como correspondente bancário. Não cobre empresas que operam plataformas tecnológicas e administram repasses aos Estados.

⇒ Grupo 92.00-3 (jogos de azar e apostas): enquadrar as operadoras nesse grupo equipararia um serviço público delegado à exploração privada de entretenimento, como cassinos e bingos. Segundo o ofício, isso traz distorções fiscais, como o impedimento de parceiros de distribuição ao Simples Nacional e restrições a créditos.

A Lottopar propôs, como pedido principal, o desdobramento da classe 82.99-7 em uma subclasse para “Operação, Gestão Tecnológica e Distribuição de Loterias Públicas Estaduais e Distritais”. Como alternativa, sugeriu criar um código na Divisão 92 ou, no mínimo, revisar as notas explicativas dos códigos atuais.

Em 20 de outubro, a assessoria técnica da Lottopar pediu atualização sobre o processo, que já estava na pauta do Colegiado Técnico da Subcomissão da CNAE-Subclasses. A resposta com a aprovação chegou dois dias depois.

O que muda

O IBGE adotou o caminho alternativo proposto pela Lottopar. A nova subclasse ficará dentro da divisão de jogos de azar e apostas, mas com descrição própria, separada da exploração privada de jogos. O texto aprovado fala em “loterias públicas”, formulação mais ampla que a do pedido original, restrito às loterias estaduais e distritais.

Pela primeira vez, a estrutura oficial de classificação das atividades econômicas do país terá um código próprio para quem opera e administra loterias públicas. A mudança dá mais segurança jurídica às concessionárias e credenciadas estaduais, que hoje escolhem entre códigos que não descrevem sua atividade. Também deve melhorar as estatísticas sobre um mercado que cresceu muito desde 2020.

Os efeitos tributários, porém, ainda dependem de como as normas fiscais vão tratar a nova subclasse. É o caso, por exemplo, das regras do Simples Nacional, que costumam se referir aos códigos da CNAE. O setor terá até a entrada em vigor da CNAE-Subclasses 3.0, em 2028, para acompanhar essa regulamentação.

A conquista também mostra que as loterias estaduais estão se organizando para ocupar espaço institucional. O que começou como um pedido de uma autarquia do Paraná deve beneficiar todo o sistema lotérico público do país.