LOTERJ concede a primeira licença da modalidade lotérica de apostas esportivas
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ publicou no Diário Oficial do Estado o contrato do primeiro termo de credenciamento e autorização para exploração dos serviços públicos lotéricos, exclusivamente em meio virtual e em ambiente de concorrência, da modalidade lotérica de ‘apostas esportivas de quota fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva’, celebrado entre a LOTERJ e a Rede Loto. A vigência do contrato será de cinco anos.
A exploração das apostas esportivas da LOTERJ poderá ser operada em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (Apps), web, VLT (vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens das apostas esportivas. O contrato permite ao operador comercializar apostas esportivas através de ambulantes, lojas físicas, postos avançados e sports bar.
A assinatura do contrato, entre o presidente da Autarquia Carioca, Hazenclever Lopes Cançado e o representante da Rede Loto, Paulo Roberto Melo de Castro Nogueira, coloca a LOTERJ como a primeira loteria estadual do país a autorizar por credenciamento a modalidade de apostas esportivas, antes do governo federal.
A partir da publicação no Diário Oficial a Rede Loto – que tem sede em São Paulo –, deverá realizar o pagamento de R$ 5 milhões referente a outorga fixa. O ato de credenciamento não garante o início da prestação dos serviços, que se condiciona ao pagamento da outorga. A Rede Loto terá o prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do início da vigência do Termo de Credenciamento, para realizar o pagamento da outorga em favor da LOTERJ, em conta bancária constante do Termo de Credenciamento.
O pagamento do percentual referente à outorga variável, no percentual 5% do GGR (Gross Gaming Revenue) deverá ser realizado até, no máximo, o 5º dia útil do mês subsequente à execução dos serviços.
Após o pagamento, a empresa poderá começar a operar imediatamente. O BNLData tomou conhecimento que a campanha de marketing já está pronta e deve ter como embaixador um famoso jogador de futebol e o nome comercial do produto será Loto Carioca.
O sistema online de apostas da Rede Loto atendeu todas as exigências e foi aprovado na Prova de Conceito (PoC) de verificação técnica. A tecnologia da empresa atendeu aos padrões de responsabilidade social corporativa, segurança e integridade; ao tratamento de dados pessoais e sensíveis para atender o cumprimento dos artigos da LGPD. A PoC também verificou o Compliance e a gestão de riscos no âmbito do desempenho das atividades de operação, assegurando que haverá um “Programa de Integridade” implementado em conformidade com a legislação vigente.
Foi aprovado o sistema de geolocalização da operadora para garantir a efetivação das apostas online somente no território do Estado do Rio de Janeiro e que impeçam operações de apostas fora dos limites territoriais do estado, mediante bloqueio de acesso. Além disso, também foi aprovado o sistema de atendimento ao cliente no regime de 24 horas por 7 dias por semana, além do centro de processamento de dados (Data Center) com certificado ISO9001 e TIER III e IV, ou similares.
A Rede Loto deverá aderir ao provedor de sistemas de pagamentos contratado pela LOTERJ para processamento dos pagamentos referente às apostas e às premiações dos produtos lotéricos da LOTERJ. A empresa PIXS Cobrança e Serviços em Tecnologia S.A. foi a vencedora do pregão para prestar serviço de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro através de soluções por meios eletrônicos. Os operadores pagarão para a PIXS o percentual de 2,5% na entrada e 1% na saída. Do total desta arrecadação, a LOTERJ receberá o percentual de 26,455%.
Outra exigência prevista no contrato é a obrigação de preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados – 2%, de 201 a 500 empregados – 3%; de 501 a 1.000 empregados – 4% e 1.001 em diante – 5%.
Comento
Muitos executivos duvidaram quando em fevereiro deste ano, durante a Mesa Redonda da ICE VOX no World Regulatory Briefing sobre o Brasil na ICE London 2023, o presidente da LOTERJ, Hazenclever Cançado, anunciou que a Autarquia lançaria em 120 dias o edital das apostas esportivas. Naquela oportunidade, o dirigente chegou a sugerir que o Estado do Rio de Janeiro operaria a modalidade antes do meio do ano e antes do governo federal. Pelo visto a promessa foi cumprida!
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 001/2023.
ASSINATURA: 25/05/2023.
PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ e a empresa REDE LOTO LTDA.
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal) , POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, da Modalidade Lotérica ‘Apostas Esportivas de Quota Fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva’, prevista na legislação vigente.
PRAZO: Até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.
FUNDAMENTO: Decreto Lei n. 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei n. 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.
PROCESSOS Nºs SEI-150162/000631/2022 e SEI-150162/000241/2023
