LOTERJ retifica e adita edital de apostas online e reabre o prazo de credenciamento por 30 dias

Apostas, Destaque I 06.03.24

Por: Magno José

Compartilhe:
LOTERJ publica edital de credenciamento de Apostas Esportivas de Quota Fixa
O valor da outorga fixa continua sendo de R$ 5 milhões e a variável de 5% do GGR. Empresas/consórcios já podem se candidatar ao credenciamento para obter a licença para operação de jogos online da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (6), uma retificação ao Edital de Credenciamento nº 01/2023, sobre ‘Modalidade Lotérica Apostas Esportivas de Quota Fixa’ para adaptar a legislação estadual depois da edição da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro e 2023.

O governador do Rio, Cláudio Castro, deverá anunciar a reabertura do credenciamento da Autarquia durante sua participação no SBC Summit Rio, que começa nesta quarta-feira (6), no Windsor Barra Hotel e vai reunir mais de 4 mil especialistas do mundo na área de apostas, jogos e loterias.

A normativa manteve as modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas pela Lei nº 13.756/2018 bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes a modalidades autorizadas como loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa e vigentes durante o período do credenciamento de cinco anos. A retificação também permite apostas sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal, popularmente conhecida como Vaquejada.

Além disso, pela normativa da LOTERJ o credenciado poderá explorar outras atividades comerciais na plataforma de apostas, inclusive jogos de estratégia, habilidade, outros jogos eletrônicos e atividades que não caracterizem loteria ou jogo de azar não autorizado, mediante pagamento de outorga variável (GGR), desde que compatíveis com as legislações federal e estadual e com o próprio objeto principal do Termo de Credenciamento.

O edital de retificação autoriza que o credenciamento para exploração dos serviços lotéricos objeto ficará aberto e disponível para pedidos de habilitação, por 30 dias, a contar da publicação da retificação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até as 18h do trigésimo dia, momento em que será encerrado.

O valor da outorga fixa da licença da LOTERJ continuará com o mesmo valor de R$ 5 milhões atualizada pela taxa IPCA da época de pagamento, mais 5% do GGR (Gross Gaming Revenue) referente à outorga variável das modalidades lotéricas previstas no credenciamento pelo prazo de cinco anos. Além disso, o operador terá a obrigatoriedade de vinculação ao provedor de sistema de pagamento contratado pela LOTERJ.

O texto da retificação do edital da LOTERJ manteve a definição de territorialidade, que permite que a operadora licenciada no Rio de Janeiro possa comercializar apostas em todo o país e não somente no Estado do Rio de Janeiro. Segundo entendimento da Autarquia, a efetivação das apostas online será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais.

A normativa também determina a necessidade de declaração que o operador não explorará no Estado do Rio de Janeiro, modalidades lotéricas sem a outorga da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj ou da União Federal e que promoverá a migração de ambiente explorado sem outorga para a plataforma vinculada ao Credenciamento da LOTERJ, no prazo máximo de 30 dias, a contar da assinatura do Termo de Credenciamento.

Cabe à operadora a comprovação da adesão ao sistema de Meio de Pagamento contratado pela LOTERJ para processamento dos pagamentos e a obrigação de apresentar declaração da adesão emitida pela empresa responsável pelo meio de pagamento no prazo máximo de 48 horas, a contar do início da adesão.

A normativa também define os percentuais dos valores das multas pelas infrações calculados com base no valor estimado do contrato sobre comercialização da LOTERJ, remuneração do Poder Concedente, consumidores/apostadores, fiscalização, certificação, garantia contratual e encargos da credenciada.

Os credenciamentos e habilitações já concluídos na data da publicação desta Retificação ao Edital, serão chamadas para apresentar documentação complementar, no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação pessoal do interessado.

O edital também estabelece o prazo de cinco dias para pedido de esclarecimento ou impugnação.

Juntamente com o edital, também foram retificados o Anexo III – Declaração e o Anexo VI – Termo de Credenciamento e Autorização.

Confira os documentos

⇒ LOTERJ – Retificação do Edital de Credenciamento nº 01.2023

⇒ ANEXO III – Declaração (Retificado)

⇒ ANEXO VI – Termo de Credenciamento e Autorização

 

 

Comentar com o Facebook