LoteRN inicia operações no primeiro semestre de 2026 no Rio Grande do Norte com foco em apostas de quota fixa

O Serviço Público de Loteria do Rio Grande do Norte (Lotern) começará a funcionar no primeiro semestre de 2026, conforme informação da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). A confirmação foi feita nesta quarta-feira (10), detalhando que o edital para credenciamento das empresas exploradoras do serviço será publicado até o final de dezembro de 2025, seguindo as diretrizes da Portaria nº 1.306.

A Lotern foi instituída pela Lei 12.217/2025, sancionada em junho deste ano e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 34.840/2025, em setembro. A primeira modalidade a ser implementada será a de Apostas de Quota Fixa (AQF), conhecidas como bets, cujas disposições foram divulgadas no Diário Oficial do Estado no início deste mês.

A Sefaz, responsável pela implementação do serviço, delegará a exploração comercial à iniciativa privada por meio de contratos de permissão e credenciamento. A pasta não estabeleceu data específica para o lançamento do edital, alegando existirem “prazos do processo em andamento que não dependem da pasta”.

Como parte do processo de estruturação, a Secretaria da Fazenda publicou na quinta-feira (30/10) o edital nº 001/2025 no Diário Oficial do Estado para credenciar laboratórios de teste e certificação que atuarão junto à Loteria Estadual do RN. Esses laboratórios terão a responsabilidade de verificar a conformidade dos sistemas e plataformas dos futuros operadores lotéricos, garantindo que sigam padrões técnicos internacionais de segurança e integridade.

O modelo adotado para a loteria estadual segue parâmetros da legislação federal, permitindo apostas em modalidades tradicionais e digitais. Os apostadores poderão adquirir bilhetes impressos ou utilizar plataformas online para suas apostas.

A Secretaria projeta arrecadar R$ 25 milhões em 2026 com a operação da loteria, prevendo um investimento inicial de R$ 3 milhões. “Por ora, estamos investindo em consultorias jurídicas para auxiliar na modelagem da loteria”, informou a Sefaz.

De acordo com a Portaria 1.306, empresas individuais ou em consórcio com atividade compatível com a exploração de AQF poderão participar do processo de credenciamento. A participação de empresas nacionais subsidiárias de sociedades estrangeiras é permitida, desde que tenham sede e administração no Brasil e contem com sócio brasileiro detentor de pelo menos 20% do capital social.

As empresas credenciadas realizarão contrapartidas financeiras por meio de outorga fixa e variável. A principal fonte de receita dos operadores será o pagamento de apostas, sendo “facultada a exploração de outras fontes”, mediante aprovação prévia da Sefaz.

A regulamentação estabelece práticas obrigatórias de “jogo responsável”, incluindo ferramentas de autoexclusão, campanhas educativas e proibição da participação de menores de 18 anos. As empresas interessadas deverão comprovar idoneidade, capacidade técnica e financeira, além de implementar sistemas antifraude e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Segundo o edital publicado, os laboratórios credenciados deverão realizar testes de conformidade em sistemas de jogos lotéricos, incluindo avaliações de segurança da informação, auditoria de sistemas e verificação de geradores de números aleatórios, além de emitir relatórios técnicos detalhados sobre os resultados das certificações realizadas.

A legislação criou um Fundo Estadual da Loteria, que receberá os valores de prêmios não reclamados no prazo de 90 dias. Este fundo integrará a estratégia do governo estadual para gerar receita não tributária, destinando recursos para áreas sociais prioritárias como saúde, educação e segurança pública.

As apostas só poderão ser registradas em canais autorizados, e os operadores não poderão conceder créditos ou bonificações antecipadas aos apostadores. A legislação também estabelece restrições para determinados grupos, como atletas, dirigentes esportivos e servidores públicos ligados à fiscalização da atividade lotérica.

Além disso, a Sefaz-RN lançou recentemente o Edital de Meios de Pagamento para credenciamento das empresas que atuarão no processamento e nas soluções de pagamento eletrônico a serem utilizadas pelos operadores lotéricos. Esta iniciativa reforça o compromisso da Secretaria com a conformidade regulatória e o atendimento às exigências do Banco Central (BACEN), assegurando que toda a operação da Loteria Estadual seja estruturada de acordo com as normas financeiras vigentes.

O modelo de exploração da Lotern ocorrerá em regime de livre concorrência, conforme estabelecido no Decreto nº 34.840/2025.