Lottopar rescinde contrato com concessionária PIXBET

A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) rescindiu unilateralmente o Contrato nº 019/2023, firmado com a concessionária PIXBET Soluções Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Ltda. Segundo a publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná, a rescisão teve origem em processo administrativo que analisou circunstância fáticas e jurídicas.

A Lottopar informou que a rescisão foi precedida de processos administrativos que asseguraram à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A rescisão foi fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 10.086/2022 e nas cláusulas do próprio Contrato nº 019/2023. Esses dispositivos autorizam a extinção unilateral do vínculo contratual diante do descumprimento de obrigações e das determinações da Administração Pública.