MDM8 Brasil participa de audiência com os senadores Ana Amélia Lemos e Lasier Martins
Nesta segunda-feira (13), Miguel Muccillo, CEO da MDM8 Brasil, empresa especializada em assessoria e consultoria para entidades filantrópicas na captação de recursos através de parcerias com operadoras de títulos de capitalização, participou de audiência para coletar as assinaturas da ex-senadora Ana Amélia Lemos e do senador Lasier Martins (Podemos-RS) em uma reprodução fac-símile da Lei 14.332 para homenagear os parlamentares gaúchos responsáveis pela aprovação da nova legislação para o setor.
Ana Amélia Lemos foi a autora e Lasier Martins o relator do PL 545/2022, que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro no dia 4 de maio deste ano.
A Lei 14.332, autoriza as entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a arrecadar recursos através de títulos de capitalização. A aprovação desta legislação pelo Congresso é considerada um suporte fundamental para o custeio e manutenção de serviços assistenciais.
A normativa foi uma grande conquista para diversas entidades filantrópicas do Brasil, proporcionando segurança jurídica, maior respaldo e garantia para que as entidades continuem se beneficiando das campanhas de arrecadação mediante títulos de capitalização.
Lei modifica o cenário regulatório dos títulos de capitalização no país
A sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da Lei nº 14.332/22, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro, através de sorteios de prêmios por meio de títulos de capitalização, modificou o cenário regulatório deste mercado no País.
Em termos prático, as operações de títulos de capitalização que utilizam resultados de loterias autorizadas pelo poder público ou de meios próprios não serão alteradas, mas do ponto de vista de segurança jurídica altera bastante, pois o setor não terá que conviver com o ‘humor’ dos técnicos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Segundo Miguel Muccillo, a segurança jurídica também permite ao setor captar investidores internacionais para o mercado de capitalização através de sorteios, já que os produtos que estão em operação atualmente passam a ter valor econômico porque o setor passa a ter um produto que é legalizado e não uma normativa. “Então um produto com sorteio em qualquer lugar do Brasil hoje passa a ter valor econômico para comercialização”, comentou o CEO da MDM8 Brasil.
