Mesa Diretora da Câmara definirá o regime de tramitação do PL 5234/20
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ainda não definiu o regime de tramitação do PL 5234/2020 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentado nesta segunda-feira (23).
Pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta que altera a Lei nº 11.771/2008 e o Decreto-Lei nº 3.688/1941 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos, deverá ser apensada ao PL 442/91, que já tem 23 projetos de lei apensados e encontra-se pronto para pauta do Plenário da Câmara.
Segundo projeto com a mesma ementa
O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) é o autor do PL 5319/2019, que também altera o Decreto Lei nº 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais, para autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal. O PL 5319/19 foi apensado ao PL 2826/08, que está apensado ao PL 442/91.
Emenda ao projeto de clube-empresa
Durante a votação do Projeto de Lei 5082/16, que estabelece condições para clubes de futebol, federações e ligas se transformarem em sociedades anônimas (S/A), com ações negociadas em bolsas de valores ou clube-empresa, o deputado Eduardo Bismarck apresentou emenda em Plenário que liberava cassinos em resorts de lazer e hoteis-cassinos autorizados por órgão designado pelo Poder Executivo Federal.
