Ministério da Fazenda cria política e agenda regulatória para apostas esportivas e jogos online
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União – DOU uma portaria (Portaria SPA/MF 561/8.04.2024) que institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024.
A proposta da normativa é definir a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destinada à estruturação da regulação das apostas de quota fixa e as respectivas fases prioritárias, inclusive com cronograma.
Segundo a portaria, a Política Regulatória da SPA-MF tem por objetivos estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias; conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa; e prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
Em forma de Anexo, a Secretária de Prêmios e Apostas Substituta do Ministério da Fazenda, Simone Vicentini, que assina a normativa, também institui a Agenda Regulatória que são classificadas em fases, por ordem de prioridades: I – Fase I: até abril de 2024; II – Fase II: até maio de 2024; III – Fase III: até junho de 2024; e III – Fase IV: até julho de 2024.
A SPA-MF deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda para o exercício de 2024 quando do planejamento e da execução das atribuições sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.
As portarias previstas pela agenda da SPA-MF para o mês de abril (Fase 1) são as de Meios de Pagamento, Sistemas de Apostas e Autorização. Para o mês de maio (Fase 2) estão previstas as portarias de Lavagem de dinheiro e outros delitos e Direitos e Obrigações. Já para o mês de junho (Fase 3) serão publicadas as portarias de Jogo on-line, Fiscalização e Ação Sancionadora e para julho (Fase 4) serão editadas as portarias de Jogo Responsável e Destinações Sociais.
Anexo
AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS – 2024
| Item | Iniciativa | Descrição | Priorização |
| 1 | Portaria Habilitação laboratórios de certificação
(Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2014) |
Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores | Fase 1 |
| 2 | Portaria Meios de Pagamento | Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional | Fase 1 |
| 3 | Portaria Sistemas de Apostas | Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 1 |
| 4 | Portaria Autorização | Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional | Fase 1 |
| 5 | Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos | Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa | Fase 2 |
| 6 | Portaria Direitos e Obrigações | Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores | Fase 2 |
| 7 | Portaria Jogo on-line | Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados | Fase 3 |
| 8 | Portaria Fiscalização | Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
| 9 | Portaria Ação Sancionadora | Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
| 10 | Portaria Jogo Responsável | Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável | Fase 4 |
| 11 | Portaria Destinações Sociais | Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018. | Fase 4 |
