Ministério da Justiça não sabe explicar os números do governo sobre o combate às bets ilegais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não consegue dizer de onde saíram os números que o próprio governo divulgou sobre o combate às apostas ilegais. A informação está na resposta, enviada nesta terça-feira (3), a um pedido feito pelo BNLData com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O pedido foi protocolado em 11 de outubro. Ele tomou como referência o balanço divulgado pelo governo no dia anterior e reproduzido pela Agência Brasil com o título “Bets: mais de R$ 1 bilhão foram devolvidos a apostadores”. Segundo a matéria, entre 25 de setembro e 9 de outubro o governo encaminhou para bloqueio 16.627 sites ilegais de apostas. Também teria solicitado a remoção de 3.691 páginas, perfis, canais, grupos e servidores em plataformas digitais, incluindo 1.974 páginas no Facebook e 560 perfis no Instagram.

O BNLData fez quatro perguntas:

⇒ quantas das 3.691 remoções foram efetivadas, por plataforma;

⇒ qual o alcance, em seguidores, das páginas e perfis citados;

⇒ quantos inquéritos, prisões e operações contra bets ilegais ocorreram desde a edição da MP nº 1.394/2026;

⇒ quantas contas bancárias e de pagamento foram bloqueadas e quanto foi bloqueado e recuperado.

Nenhuma das quatro perguntas foi respondida com números.

“Não dispõe de elementos”

A resposta mais reveladora veio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI). É o órgão encarregado, pela própria MP, de notificar as plataformas digitais e as lojas de aplicativos para retirar conteúdos irregulares.

Em documento assinado em 29 de outubro, a diretoria responsável afirma não ter elementos que permitam identificar a origem e a composição dos números da matéria. Diz também que não pode afirmar que esses números correspondam, integral ou parcialmente, ao trabalho da própria Secretaria.

A SEDIGI precisou ainda “assumir” a qual release o pedido se referia. A consulta à matéria da Agência Brasil está registrada no documento com data de 27 de outubro, mais de duas semanas depois da divulgação.

Sobre as remoções efetivadas e o alcance dos perfis, a Secretaria diz que a consolidação “não foi produzida até o momento”. Afirma que produzi-la exigiria “trabalho adicional”, hipótese que a legislação permite usar para não atender o pedido. As perguntas sobre inquéritos e contas bloqueadas foram declaradas fora de sua competência.

Identificar não é remover

A Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Cibernéticos (CIBERLAB), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), também informou não ter dados consolidados sobre nenhum dos quatro itens. A resposta traz, porém, duas ressalvas que relativizam o balanço oficial.

A primeira é que identificar e encaminhar conteúdos irregulares “não se confundem com a efetiva remoção”. A remoção depende das providências das plataformas. Na prática, “3.691 remoções solicitadas” não informa quantos conteúdos saíram do ar.

A segunda é que o número de seguidores de um perfil não corresponde ao seu alcance real. Essas métricas dependem de dados das próprias plataformas, que o órgão não tem.

Sobre inquéritos, prisões e operações, o CIBERLAB diz que não centraliza esses registros. Sugere que as perguntas sejam encaminhadas “aos órgãos competentes”, sem dizer quais. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), também consultada, respondeu apenas que não atua no tema.

Ninguém fecha o ciclo

A resposta da SEDIGI revela seis processos administrativos abertos com base na MP. Entre eles estão pedidos à Meta para retirar anúncios patrocinados e conteúdos de terceiros que divulgam operadores de apostas. Há também a notificação aos operadores para tirarem os sites do ar e redirecionarem para o portal brasilsembets.gov.br.

Um dos processos registra o envio à Senasp de uma lista de URLs de perfis no Instagram “para viabilizar a adequada apuração dos fatos”. A Senasp, por sua vez, afirma que seu papel é monitorar e encaminhar informações a outros órgãos, sem decidir sobre bloqueios. Cada órgão descreve sua atuação como etapa intermediária, e nenhum deles responde pelo resultado final.

Também chama atenção que nenhum dos itens sobre investigações tenha sido remetido à Polícia Federal. A PF integra o próprio MJSP e ganhou em 13 de outubro, pela Portaria MJSP nº 1.325/2026, uma divisão de repressão a apostas ilegais.

Coletiva com números, LAI sem números

O contraste é evidente. Em 29 de setembro, MJSP, Senasp, SEDIGI, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e Anatel apresentaram em coletiva um balanço público do combate às bets ilegais. Um mês depois, provocadas formalmente, as mesmas estruturas dizem não ter dados consolidados.

O resultado reforça o que o FactCheck do BNLData apontou em 11 de outubro: o balanço do governo sobre as bets esconde mais do que informa. O release não trazia o número de contas bloqueadas nem os valores recuperados, e essas informações seguem sem resposta.

O Banco Central respondeu ao pedido do BNLData em 28 de outubro sem entregar dados. O Ministério da Fazenda ainda não respondeu.

O BNLData vai recorrer até 13 de novembro, prazo previsto na LAI. O recurso pede a remessa das perguntas à Polícia Federal, cópia das respostas da Meta que constam dos processos e a indicação de qual unidade do governo produziu os números divulgados em 10 de outubro.