Ministério Público do Rio Grande do Sul protocola Memorial no STF

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“A exploração dos jogos de azar atenta contra bens jurídicos essenciais à digna existência dos seres humanos”, registra o MP-RS lembrando os considerandos da Lei que proibiu os cassinos

O Ministério Público do Rio Grande do Sul protocolou no Supremo Tribunal Federal – STF, nesta segunda-feira (5), Memorial em reforço aos argumentos já externados nas razões do seu recurso extraordinário.

A petição assinada pelo Promotor de Justiça, João Pedro de Freitas Xavier e pelo Procurador de Justiça e Coordenador da Procuradoria de Recursos, Luiz Fernando Calil de Freitas, resume o caso.

“A Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul, em controle incidental de constitucionalidade da norma que tipifica a infração penal do artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, considerou atípica a conduta, por julgá-la inserida no âmbito de proteção ao exercício das liberdades individuais, o que figuraria como impeditivo à atuação proporcional do legislador penal, sob pena de violação dos direitos à laicidade, à livre iniciativa, à ofensividade, à lesividade, à fragmentariedade, à intervenção mínima”.

O documento também cita a decisão “recentemente” do ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário nº 977.815/RS, em que o magistrado cassa o “acórdão recorrido e determinar que a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reanalise o recurso que lhe fora endereçado, afastada a não recepção do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41.”

Moral e bons costumes

Após citar a decisão do ministro Fachin, os procuradores defendem que a “decisão entendeu por legitimada a incriminação dos jogos de azar, precisamente por vislumbrar a existência de bem jurídico digno de tutela penal”. Ainda segundo o Ministério Público, “a exploração dos jogos de azar atenta contra bens jurídicos essenciais à digna existência dos seres humanos, cuja proteção só pode ser exercida adequadamente por meio do Direito Penal”.

Ao final, o MP defende que “seja provido o recurso extraordinário do Ministério Público, para que seja reconhecida a tipicidade penal prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais”. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requer o provimento do seu recurso extraordinário.

Sobre o “recentemente” do MP

Ardilosamente, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ao citar no Memorial a “recentemente” decisão do ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário nº 977.815/RS, não renovou a precisão de outras oportunidades com as datas.

Na verdade, a decisão recente do Ministro Fachin no RE nº 977.815/RS é de 20 de setembro de 2016 e a Repercussão Geral 924 no RE 966.177 foi decidida pelo Plenário Virtual em 03 de novembro de 2016.

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