Ministro da Justiça vai ao STF para falar de bets ilegais e faz discurso sem números

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) era, entre os órgãos do governo convocados para a audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Medida Provisória 1.394/2026, o que tinha a tarefa mais concreta. Cabe à pasta coordenar o combate às plataformas ilegais de apostas, justamente o mercado que, segundo o setor e relatórios independentes, cresce desde que a MP tirou do ar as empresas autorizadas.

O ministro Wellington César Lima e Silva escolheu outro caminho. Falou de improviso, como ele mesmo admitiu, e dedicou a maior parte do tempo a elogiar a “sensibilidade” do presidente Lula. Também defendeu um “direito antropocentricamente fundado”. Repetiu três vezes que os números seriam apresentados “depois”, para “não cansar a audiência”.

Elogios ao presidente, nenhum dado sobre o mercado ilegal

O ministro se apresentou como “testemunha ocular” do “cuidado” de Lula ao conduzir o tema. Afirmou que o Executivo “buscou ouvir todos os setores envolvidos” e que “nenhuma decisão foi adotada açodadamente”. Citou nominalmente a empresária Paula Lavigne entre as vozes ouvidas pelo governo. A reunião com famílias afetadas, disse, teria sido “o centro de gravidade” da decisão presidencial.

Sobre o que se esperava do MJSP, quase nada. O ministro disse ter constatado “uma proximidade indesejável da atividade bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro”. Não apresentou um único caso, operação ou valor. Insinuou ainda que operadores autorizados manteriam atividade ilegal em paralelo, “num segmento apenas”, sem nomear empresas nem informar se houve punição.

Ficaram de fora quantos sites ilegais foram bloqueados desde 25 de setembro, quantas contas foram congeladas e quanto dinheiro foi recuperado. Ficou de fora também a escalada das plataformas clandestinas registrada pelos relatórios da LegitBet compartilhados pela ANJL. O BNLData pediu esses dados ao MJSP via Lei de Acesso à Informação em 11 de outubro e ainda aguarda resposta.

“Goleada” de princípios

Ao defender a relevância e a urgência da MP, requisitos constitucionais questionados na ADI 8027, o ministro recorreu a uma imagem futebolística. Disse que, no campo dos princípios, o governo vence “de goleada”. Também citou a “Sua Excelência Realidade”, que teria se imposto às expectativas legítimas do ambiente de negócios.

O argumento esbarra num fato. O mercado que o governo agora chama de “perverso” foi regulamentado pelo próprio governo Lula, com a Lei 14.790/2023 e as portarias da SPA/MF. Operou legalmente por 22 meses, com outorga paga, controle de idade, autoexclusão e destinação de recursos à saúde, ao esporte e à segurança pública.

O ministro também se apoiou na tese da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Segundo ele, o varejo teve “virtuoso e vigoroso incremento” com o fim das bets. A própria Abras falou em “coincidência temporal” antes de mudar o discurso para “certeza absoluta”, sem apresentar metodologia.

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FactCheck BNLData: as falas do ministro da Justiça

1. “A Unifesp fala em 10,9 milhões de brasileiros que apostam de forma arriscada” e “1,4 milhão têm sinais de transtorno do jogo”

Veredito: FORA DE CONTEXTO. O levantamento existe, mas não distingue apostadores de plataformas autorizadas e de sites ilegais. Os 1,4 milhão equivalem a menos de 1% da população, abaixo da referência de cerca de 1,2% associada à OMS. O dado não demonstra que a proibição reduza o problema, já que o apostador com transtorno continua tendo acesso ao mercado clandestino, agora sem nenhuma proteção.

2. Atendimentos no SUS passaram de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024

Veredito: FORA DE CONTEXTO. Os dois anos são anteriores ao mercado regulado, que só começou em 1º de janeiro de 2025. O crescimento ocorreu quando só havia mercado ilegal, o que reforça a regulação, não a proibição. Os 3.490 atendimentos também mostram o tamanho real da demanda no SUS diante dos números populacionais citados pelo próprio ministro.

3. “Mais de 1 milhão de pessoas pediram autoexclusão”

Veredito: FATO QUE DEPÕE CONTRA O ARGUMENTO. A autoexclusão é ferramenta do mercado regulado e não existe nos sites ilegais. O número prova que o sistema criado pela regulação funcionava. Com a MP, esse milhão de pessoas perdeu a proteção.

4. “O STF, nas ADPFs 1005, 1006 e 1097, apontou as apostas como o maior fator de endividamento das famílias”

Veredito: DISTORCIDO. As três ações tratam do mínimo existencial no superendividamento (Decreto 11.150/2022) e não têm as bets como objeto. O julgamento foi suspenso, sem decisão final. O que houve foram manifestações de ministros durante a sessão, como registrou o BNLData em abril. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, situou as apostas entre os fatores relevantes de comprometimento da renda, não como o maior deles. Além disso, o relatório do Banco Central de 29 de outubro, que apontou endividamento recorde das famílias, não cita as bets como causa.

5. “O Poder Executivo buscou ouvir todos os setores envolvidos”

Veredito: FALSO. O setor regulado, os clubes, as emissoras, os trabalhadores e os apostadores recreativos não foram chamados para as reuniões que antecederam a MP. O próprio ministro citou Paula Lavigne e as famílias afetadas como as vozes que pesaram na decisão. A AGU chegou a pedir a Fux que ampliasse esta audiência com entidades contrárias ao setor, o mesmo pluralismo que o governo não praticou.

6. “Nenhuma decisão foi adotada açodadamente” e houve “progressividade às medidas”

Veredito: NÃO SE SUSTENTA. Conforme o Estadão, a decisão foi tomada em reunião no Alvorada em 23 de setembro, e a MP foi publicada dois dias depois, em plena reta final da campanha. O fim das bets foi usado como mote eleitoral, inclusive com o telão “Flávio é bet. Lula é o caminho”. As operadoras tiveram dez dias para encerrar as atividades.

7. Proximidade das bets com o crime organizado, a lavagem de dinheiro e casos de suicídio

Veredito: SEM COMPROVAÇÃO – SELO NARRATIVA. Nenhum dado, operação ou caso foi apresentado. O ministro mistura o mercado regulado, obrigado a identificar o apostador e a reportar operações suspeitas, com o ilegal, que não tem nenhuma dessas obrigações. A insinuação de que operadores autorizados atuavam também na ilegalidade é grave e exige nomes e sanções. Sem isso, é retórica.

8. O varejo teve “virtuoso e vigoroso incremento” com o fim das bets

Veredito: SEM COMPROVAÇÃO – SELO NARRATIVA. A afirmação se baseia em duas semanas de dados da Abras, fornecidos pelas empresas, sem auditoria e sem metodologia publicada. A própria Abras manteve a projeção anual de 3,2%, e o consumo de setembro caiu 1,46% no mês. As bets só saíram do ar após 5 de outubro.

9. O que o ministro não disse

Quantos sites ilegais foram bloqueados, quantas contas foram congeladas e quanto foi recuperado. No balanço de 10 de outubro, a Secom também omitiu esses números. Pela apuração do BNLData, o valor recuperado não chega a R$ 600 mil.