Ministro Luiz Fux convoca audiência pública para discutir ADI de apostas esportivas proposta pela CNC
O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7721, protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, que questiona a Lei 14.790/23 aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, convocou a realização de audiência pública no dia 11 de novembro, às 10h, no Supremo Tribunal Federal – STF para que a “Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática”.
A CNC sustenta que a referida legislação, ao promover o aumento da prática de jogos de azar, tem causado impactos significativos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando, de forma mais acentuada, as classes sociais mais vulneráveis.
Segundo Fux, diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de Audiência Pública. Ainda segundo o ministro, a audiência com especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, “mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano, os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, bem como as consequências sociais desse novo marco regulatório.
Foram convidados a participar as seguintes autoridades e entidades governamentais: presidente do Senado Federal, presidente da Câmara dos Deputados, ministro da Fazenda, presidente do Banco Central, presidente do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, a ministra da Saúde, a ministra dos Direitos Humanos e a Ministra da Igualdade Racial. Também foram convidadas as seguintes entidades da sociedade civil: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC (requerente), a Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL e o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Grupo Mulheres do Brasil e Educafro.
Outros interessados também poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na futura Audiência Pública até às 19h do dia 18 de outubro. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail [email protected], até o referido prazo, a fim de que sejam objeto de deliberação, em lista de participantes que será posteriormente publicada em nova decisão.
O relator da ADI também notificou a Presidência da República, Senado Federal e Câmara dos Deputados para que prestem informações no prazo de cinco dias sobre os questionamentos da Lei 14.790/23 (Lei de Apostas Esportivas e jogos online). Após a respostas das autoridades, o ministro determina que seja concedida vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Confira a íntegra da decisao do Ministro Luiz Fux