Morre Maguito Vilela, autor da lei que proibiu os bingos

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Como deputado, Maguito Vilela votou favoravelmente a legalização do jogo do bicho, mas foi o autor da lei que acabou com os bingos (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O prefeito licenciado de Goiânia, Maguito Vilela (MDB), faleceu aos 71 anos, nesta quarta-feira (13). O político, que também foi governador de Goiás, estava internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, e se recuperava da Covid-19, mas não resistiu a uma infecção pulmonar, em decorrência da doença, após mais de 80 dias internado.

Como deputado, Maguito votou favoravelmente a legalização do jogo do bicho, mas foi o autor da lei que acabou com os bingos.

Os bingos funcionaram legalmente no Brasil entre 1993 e 2002, quando estava em vigor a lei 8.672/1993, conhecida como “lei Zico”, destinada a angariar recursos para o fomento desportivo. Pelo artigo 57 desta lei, exigia-se que as entidades de prática desportiva fossem filiadas a uma entidade de administração do desporto em pelo menos três modalidades. A promulgação da Lei 9.615 de 1998, a “lei Pelé”, revogou a lei Zico, mas manteve o dispositivo que permitia bingo.

Edição da Lei Maguito Vilela (9981/00) cujo artigo 2° previa a revogação dos artigos 59 a 81 da Lei Pelé, a partir do dia 31 de dezembro de 2001. Sendo assim, a partir desta data os artigos 59 a 81 da lei Pelé foram revogados, inclusive os tipos penais previstos.

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