MP das Bets recebe 97 emendas, e Congresso já desenha alternativas à proibição total

O prazo para apresentar emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, terminou às 23h59 de terça-feira (13). Ao todo, 24 parlamentares, sendo 18 deputados e 6 senadores, apresentaram 97 emendas. Cinco foram retiradas pelos próprios autores, e 92 seguem para a análise da comissão mista.

O prazo regimental terminaria seis dias depois da publicação da MP, em 25 de setembro. A Mesa do Congresso o prorrogou para depois do primeiro turno das eleições, invocando o “princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas”. O último dia concentrou o maior volume: 38 das 97 emendas foram protocoladas em 13 de outubro.

O levantamento do BNLData nos textos das emendas mostra que o Congresso não discute se vai mudar a MP, e sim quanto vai mudar. As propostas se organizam em cinco linhas.

Reabrir o mercado regulado

O texto mais completo é o do deputado Mauricio Neves (PP-SP). A emenda 64 é um substitutivo integral, e as emendas 61 a 63 a complementam. A proposta restabelece as autorizações extintas pela MP, com o prazo acrescido do período de interrupção, e troca a proibição por uma regulação mais dura que a da Lei nº 14.790/2023:

⇒ publicidade restrita à marca;

⇒ regras de design responsável para os jogos online;

⇒ obrigação de identificar apostadores com gasto incompatível com a renda;

⇒ registro obrigatório dos fornecedores de tecnologia;

⇒ remoção de anúncios ilegais em até 48 horas;

Taxa de Fiscalização destinada integralmente à fiscalização do setor.

A justificativa sustenta que a demanda por apostas não desaparece com a proibição: “migra para operadores que não cumprem exigências de identificação, proteção de menores e prevenção à lavagem de dinheiro”. A emenda 63 também preserva as loterias estaduais e restabelece as outorgas extintas.

Seguem a mesma linha:

⇒ Bebeto (PP-RJ), emendas 43 e 59. Limitam as vedações ao mercado ilegal. A justificativa estima que cerca de 44% das apostas já ocorrem em plataformas clandestinas.

⇒ Átila Lira (PP-PI), emenda 77, e Capitão Alden (PL-BA), emenda 69. Mantêm válidas as autorizações até o fim do prazo original.

⇒ Capitão Alden, emendas 51 a 53. Permitem aos operadores autorizados explorar tanto as apostas esportivas quanto os jogos virtuais, estes sob regras de “design seguro”.

Proibir cassino, manter as apostas esportivas

A corrente mais numerosa defende separar as modalidades. É a mesma posição pública do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência.

⇒ Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), emenda 15. Proíbe cassinos e jogos virtuais e restabelece as autorizações das apostas esportivas.

⇒ Senador Dr. Hiran (PP-RR), emenda 38. Admite apenas apostas em “eventos reais de temática esportiva”. Restringe o patrocínio à marca no uniforme e veda pessoas, avatares e vozes geradas por inteligência artificial na publicidade de rádio e TV.

⇒ Pedro Aihara (PP-MG), emenda 14, e Julio Lopes (PP-RJ), emenda 16. Vedam apenas os jogos de slot, como o “tigrinho”. Argumentam que a extinção das autorizações vigentes afronta o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

⇒ Marcos Braz (PSDB-RJ), emenda 10. Proíbe slots e também apostas em lances individuais, como cartões, escanteios e pênaltis, para proteger a integridade das competições. Mantém as apostas em resultados e placares.

O senador Romário (sem partido-RJ) apresentou uma emenda que permitia apostas apenas sobre o resultado final e o saldo de gols. Ele a retirou no último dia do prazo.

Endurecer, mas preparar a volta

O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) apresentou 16 emendas, todas no último dia. A emenda 86 torna permanente, em lei, a proibição de cassinos e jogos online, para que uma futura reabertura não o alcance por ato administrativo.

As demais, porém, valem expressamente “se o Congresso readmitir” alguma modalidade. Nesse caso, propõem:

⇒ vedar apostas e depósitos entre 22h e 5h;

⇒ proibir apostas ao vivo, apostas em lances individuais e o cash out;

⇒ impor limites de sessão e protocolos de risco;

⇒ exigir verificação da capacidade financeira do apostador;

⇒ impedir, por dez anos, nova autorização para empresas sancionadas.

Até um dos parlamentares mais rígidos do debate, portanto, legisla para o dia seguinte à reabertura.

Também endurecem a MP:

⇒ Julio Arcoverde (PP-PI), emenda 29. Prevê a extinção das autorizações sem devolução da outorga e sem indenização.

⇒ Beto Preto (PSD-PR), emendas 1, 3 e 4. A emenda 1 eleva para R$ 500 mil a multa diária do operador que descumprir as regras de encerramento. As emendas 3 e 4 acabam com as promoções com distribuição de prêmios feitas por emissoras de rádio e TV.

⇒ Hildo Rocha (MDB-MA), emenda 60. Estende a vedação e a fiscalização aos municípios.

Outorga, clubes e estoques

A questão financeira das empresas aparece em lados opostos. A emenda 66, do Capitão Alden, prevê a restituição proporcional da outorga, corrigida pela Selic. Cada licença custou R$ 30 milhões por cinco anos. A emenda 29, de Arcoverde, nega qualquer devolução.

Para os clubes, a principal proposta é a emenda 11, de Marcos Braz. Ela permite que as marcas de patrocinadores autorizados continuem em uniformes e arenas até o fim da temporada, por no máximo 24 meses.

Outras propostas tratam do que já foi produzido. Julio Lopes (emenda 17) e Capitão Alden (emenda 50) preservam conteúdos publicados antes da MP e autorizam a venda dos estoques de camisas com marcas de apostas até o esgotamento. A justificativa da emenda 50 menciona cerca de 100 mil camisas.

Bebeto (emendas 45 e 46) admite publicidade para operadores autorizados, mas proíbe novos contratos de naming rights de estádios e competições.

A disputa por um dinheiro incerto

A MP manda para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) os valores declarados perdidos de operadores irregulares. Nove emendas querem dividir esse recurso:

⇒ Bruno Ganem (Podemos-SP): SUS, para o tratamento da ludopatia.

⇒ Marcos Braz: 20% para o Fundo Nacional de Saúde.

⇒ Alessandro Vieira (MDB-SE): Fundo Nacional de Saúde.

⇒ Capitão Alden: em uma emenda, tudo para o Fundo Nacional de Saúde; em outra, divisão de 70% e 30% entre o FNSP e a saúde.

⇒ Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF): 40% segurança, 40% saúde e 20% esporte.

⇒ Bibo Nunes (PL-RS): um terço para a oncologia pediátrica.

A justificativa de Bibo Nunes reconhece que essa receita só existirá se a fiscalização for eficaz.

Há ainda emendas que só fazem sentido se o mercado voltar a funcionar. A emenda 44, de Bebeto, tira bônus e rodadas grátis da base de cálculo das destinações sociais. As emendas 80 e 81, de Átila Lira, redistribuem o repasse social para saúde, segurança e esporte e criam um sistema nacional de recolhimento para as entidades esportivas.

No campo da saúde:

⇒ Tabata Amaral (PSB-SP) propõe uma linha de cuidado no SUS para pessoas com problemas relacionados a apostas.

⇒ Ana Paula Lima (PT-SC) propõe apoio a famílias endividadas.

⇒ Dr. Francisco (PT-PI) dá 180 dias para entidades como COB, CPB e CBC reclamarem os valores remanescentes.

Os dois deputados do PT que apresentaram emendas não mexeram no núcleo da proibição.

Plataformas, Pix e derivativos

Rodrigo Valadares (PL-SE) e Capitão Alden querem mudar o tratamento das plataformas digitais. A MP obriga os provedores a “impedir” anúncios ilegais. As emendas trocam essa obrigação por um dever de cuidado sobre impulsionamentos pagos e transferem ao Judiciário a aplicação das multas, que podem chegar a R$ 50 milhões.

Felipe Francischini (Podemos-PR) propõe que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) forneça aos bancos um cadastro oficial das contas e chaves Pix a bloquear. Duas emendas, de Valadares e do Capitão Alden, excluem da proibição os contratos derivativos regulados pela CVM.

Próximos passos

A comissão mista foi designada em 30 de setembro, mas ainda não foi instalada e não tem presidente nem relator.

A MP passa a trancar a pauta do Congresso em 9 de novembro. O prazo de vigência termina em 23 de novembro e pode ser prorrogado por mais 60 dias. O recesso parlamentar suspende a contagem.

O segundo turno da eleição presidencial será em 25 de outubro. Até lá, a tendência é que o tema avance pouco no Congresso. Paralelamente, o ministro Luiz Fux, do STF, relata as ações que questionam a MP.

O conjunto de emendas mostra que, mesmo entre os que apoiam restrições duras, poucos defendem a MP como foi editada. A maioria dos parlamentares que se manifestaram quer regular melhor, e não proibir.