MP move ação contra leis que regulamentam bets em 17 cidades do RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça questionando a validade de leis que regulamentam a operação de bets mais 17 municípios potiguares, registra reportagem do g1 – Rio Grande do Norte.
Na semana passada, o MP também abriu uma ADI contra a lei municipal de Bodó, na região Seridó potiguar, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A investigação do caso em Bodó culminou com o bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça.
Na nova ação, o MP contesta as normas na seguintes cidades: Encanto; Angicos; São Vicente; São Bento do Trairi; Lajes Pintadas; Tibau; Marcelino Vieira; Venha-Ver; Portalegre; Itaú; Apodi; Coronel Ezequiel; Rafael Fernandes; Itajá; José da Penha; Jaçanã e e São Tomé.
O objetivo da ação, segundo o MP, é combater a proliferação de loterias municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como bets.
O principal argumento do órgão é a inconstitucionalidade por invasão de competência.
O MP sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.
“Esta posição está consolidada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os Municípios de explorarem tais serviços. Para o MPRN, a criação dessas loterias municipais não se justifica por um ‘interesse local’ e desrespeita o pacto federativo, pois a complexidade regulatória e a fiscalização de jogos e apostas exigem uma atuação em âmbito nacional”, argumentou o órgão.
O MPRN pediu, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da vigência e eficácia das leis municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a exploração irregular das apostas continue a operar sob um falso manto de legalidade e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
Ausência de fiscalização
As ações judiciais do Ministério Público citam que, ao autorizar modalidades lotéricas e, por consequência, a operação das bets, as leis municipais criaram um vácuo de fiscalização.
Segundo o MP, a regulamentação e o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda, no âmbito federal.
“A ausência dessa fiscalização abre uma brecha perigosa para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e fraudes contra a economia popular e o consumidor”, informou o órgão.
O MP informou que essas ocorrências já foram observadas em esquemas semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar uma aparente legalidade às plataformas de apostas online.
