MP sobre direitos de transmissão de jogos de futebol perde a validade

Emenda do deputado Evandro Roman suprimia os prêmios da base de cálculo da tributação das apostas esportivas

Compartilhar
Emenda do deputado Evandro Roman suprimia os prêmios da base de cálculo da tributação das apostas esportivas

Conforme o BNL adiantou no dia 8 de setembro, a chamada MP do Mandante (MP 984/2020), editada pelo governo federal em junho para alterar regras sobre direito de transmissão de eventos esportivos, além de flexibilizar contratos de jogadores de futebol com os clubes, perdeu o efeito sem ter sido analisada pelo Congresso Nacional. A medida deveria ter sido votada até 15 de outubro. Com isso, perdem efeito todos os dispositivos que alteravam Lei Pelé.

Foram apresentadas 91 emendas por deputados e senadores. Entre elas a de número 53 e 54 de autoria do deputado Evandro Roman (Patriota-PR), que suprimia os prêmios da base de cálculo da tributação da modalidade lotérica de apostas em quota fixa ou as apostas esportivas.

A proposta do parlamentar era suprimir da lei, que legalizou as apostas esportivas, o percentual de 80% da premiação e Imposto de Renda e os 14% para a para as despesas de custeio e manutenção do operador da loteria de apostas de quota fixa no meio físico e 89% e 8%, respectivamente para o meio virtual.

“A loteria de apostas de quota fixa será um vetor de retomada e desenvolvimento do esporte brasileiro. Para isso, a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, precisa ser corrigida, de forma a garantir que a empresa operadora dessa modalidade lotérica não seja tributada sobre valores que não correspondem a sua receita. Isso alinha a base de cálculo à realidade da operação e às melhores práticas internacionais de “fixed-odds betting””, justificou o parlamentar.

Comentar com o Facebook

Deixe uma resposta