MPDFT e Brabet assinam acordo e impõem multa milionária por irregularidades
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Five-Tech Games Ltda, operadora da plataforma de apostas Brabet. O acordo foi firmado nesta segunda-feira (30/6) e prevê multas de até R$ 2,5 milhões em caso de descumprimento. A plataforma de apostas opera com autorização da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP.
Conforme divulgado pelo MPDFT, o TAC encerra uma investigação aberta a partir de denúncias de consumidores. O acordo foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon/MPDFT) e impõe à empresa um cronograma de adequações ao mercado nacional.
A Brabet terá 60 dias, divididos em fases, para implementar as mudanças exigidas. Entre as obrigações estão a liberação de saques dentro dos prazos regulatórios, exclusivamente via PIX e diretamente para a conta do titular do cadastro. O parcelamento de prêmios e a adoção de limites para retiradas também ficam vedados.
Restrições operacionais e de publicidade
O TAC proíbe ainda bônus condicionados a metas de apostas, conhecidos como rollover, e transferências financeiras diretas entre usuários. A plataforma deverá oferecer mecanismos de autoexclusão imediata com garantia de saque do saldo disponível, além de ferramentas para limitação de depósitos, de perdas e de tempo de sessão.
Na área publicitária, a Brabet não poderá veicular anúncios que prometam ganho fácil ou apresentem a atividade como investimento. A empresa também passará a responder pelas ações de influenciadores e afiliados vinculados à plataforma.
Campanha educativa e atendimento ao consumidor
O acordo determina ainda a estruturação de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito, com funcionamento 24 horas, complementado por uma Ouvidoria para o tratamento de demandas não resolvidas.
Além disso, a Brabet deverá custear e veicular uma campanha educativa com duração mínima de seis meses. O material deverá alertar os brasileiros sobre os riscos de perdas financeiras, superendividamento e jogo problemático.
O promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, declarou que o objetivo central do acordo é “garantir um ambiente seguro e transparente para os consumidores, de forma que as regras de proteção e o jogo responsável sejam plenamente atendidos.”
A Brabet.com opera com licença da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP. A plataforma não tem ligação com a Bra.bet.br operada pela BB Gaming e autorizada pela SPA-MF
