No debate da CNN, futuro da MP das Bets é discutido como queda de braço política, sem mérito, dados ou mercado ilegal

O futuro da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil, foi tema do debate político da CNN Brasil na manhã deste domingo (8). Pela forma como o assunto foi tratado, a proibição das bets deixou de ser discutida como política pública e virou uma disputa de força entre Planalto, Supremo e Congresso.

O apresentador Caio Junqueira lembrou que o tema tem dois fronts: o Supremo Tribunal Federal, onde a semana teve audiência pública com a presença da primeira-dama e mobilização digital do governo, e o Congresso Nacional. Ele perguntou se havia chance de os parlamentares mexerem na MP, modularem seus efeitos ou aprovarem o texto na íntegra.

Militância digital como trunfo

A analista política da CNN Jussara Soares afirmou que o governo colocou como prioridade “manter o fim das bets, exatamente como foi a medida provisória”. Reconheceu que há pressão no Congresso pela liberação, “pelo menos em parte”, das apostas proibidas, mas disse que Lula vai apostar em outro instrumento: “a militância digital que ele acabou de descobrir no segundo turno”.

Segundo a analista, no dia da audiência no STF, o presidente gravou áudio e vídeo para o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones. Ao longo do dia, o parlamentar disparou mensagens convocando a militância a pressionar contra as bets nas redes, com o mote “com o Lula não tem bets”. “A ideia é transferir essa pressão que ele fez essa semana no STF para o Congresso”, resumiu.

A própria Jussara, porém, fez uma ressalva que enfraquece a estratégia. Para ela, o governo ainda está “no clima de virada histórica, o clima de vitória”, e “tudo isso também precisa ser reavaliado daqui a algum tempo”. O desafio de Lula, disse, é saber “o quanto ele vai conseguir estender esse império da militância digital”.

A pressão do canal sobre o Supremo já tinha passado do limite na semana. Janones ameaçou organizar protestos em frente ao STF caso a Corte não liberasse os comentários na transmissão da audiência pública sobre as bets, e o tribunal respondeu que o chat estava desativado por regra geral, não por medida direcionada ao tema.

Aprovação com transição

Cristiano Noronha, vice-presidente da Arko Advice, foi direto: a tendência é “aprovar”. Segundo ele, há “uma cobrança muito forte” para que a comissão mista seja instalada nesta semana. Noronha avaliou, porém, que pode haver “algum tipo de transição, para que a suspensão, o banimento não seja imediato”, inclinação que, segundo ele, também apareceu na audiência pública do Supremo.

“Pode haver alguma suavização desse fim de funcionamento das bets, mas a tendência é essa, de que elas acabem não sendo permitidas, ainda que daqui a algum tempo”, afirmou. Para o analista, algumas modalidades “já podem ser proibidas, inclusive imediatamente”, mantendo-se em parte o texto do Executivo.

O cenário descrito por Noronha é a modulação que circula em Brasília desde outubro: proibir de imediato o jogo online e dar sobrevida temporária às apostas esportivas. Para o setor, seria resolver o problema pela metade. Boa parte da arrecadação vem do jogo online, e esse apostador não desaparece. Ele migra para as plataformas ilegais, que já cresceram após a edição da MP.

O que ficou de fora

Em nenhum momento do debate se falou em arrecadação perdida, empregos eliminados, clubes sem patrocínio, apostadores empurrados para o mercado ilegal ou nos estudos que deveriam embasar a medida. Pedidos feitos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação mostraram que esses estudos não foram apresentados pelos órgãos consultados. A discussão sobre o futuro das bets ficou restrita a quem tem mais força: a militância digital do Planalto ou o lobby do setor no Congresso.

Para os analistas, o destino da MP não depende de evidências. Depende da capacidade de mobilização de um canal de WhatsApp partidário. Essa é a confirmação mais clara, vinda de fora do setor, de que a proibição nasceu e segue sendo tratada como bandeira política.

Urgência sem comissão

Os prazos também merecem correção. O apresentador disse que a MP “dura bastante, vai até dezembro”. Pelas contas do BNLData, publicada em 25 de setembro, a medida tem prazo inicial até 23 de novembro, com prorrogação automática por mais 60 dias. A contagem é suspensa no recesso parlamentar (23 de dezembro a 1º de fevereiro), e a MP só perde a validade em 4 de março de 2027, se não for votada.

A partir desta segunda-feira (9), a MP entra em regime de urgência. Ao contrário do que se costuma dizer, isso não tranca a pauta da Câmara. Desde a ADI 4029, julgada pelo STF em 2012, a medida precisa do parecer da comissão mista antes de chegar ao plenário. E a comissão sequer começou a funcionar. Os integrantes foram indicados em 30 de setembro, mas o colegiado permanece com status de “Aguardando Instalação”, com a presidência vaga e sem reuniões agendadas.

O tempo a favor do Planalto

A contradição é evidente: o governo diz que a MP é prioridade, mas a comissão não anda há quase 40 dias. A explicação é simples. Enquanto a medida não é votada, a proibição está em vigor. Mesmo que a MP caduque em março, terão sido mais de cinco meses de licenças derrubadas, patrocínios rompidos, trabalhadores demitidos e apostadores levados para o mercado ilegal. Pelo artigo 62, §11, da Constituição, se o Congresso não editar decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas nesse período continuam regidas pela MP.

Restam sete semanas até o recesso, duas delas curtas, com outras pautas polêmicas na fila. Se a votação ficar para depois de 1º de fevereiro, quem vai decidir o destino das bets não será o Congresso atual, e sim a nova legislatura, eleita em 4 de outubro.

O debate da CNN mostrou que, para o governo, a proibição continua sendo questão de narrativa e mobilização. Para o Congresso, a pergunta que importa é outra: vale manter uma medida que não acabou com as apostas, só tirou do Estado o controle sobre elas?