No STF, clubes apresentam a conta da MP das Bets: R$ 1 bilhão a menos na Série A e dez dias para se adaptar

Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Fenapaf, relataram a Luiz Fux perdas de receita, contratos que não podem ser rescindidos e risco à integridade das competições. O pedido comum foi segurança jurídica e um regime de transição

Os clubes de futebol abriram nesta terça-feira (3) a rodada de exposições dos amigos da Corte na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026 no Supremo Tribunal Federal (STF). Falaram logo depois do ministro da Justiça e do advogado-geral da União. Com números, contratos e balanços, os dirigentes mostraram que a proibição das apostas atingiu em cheio o coração financeiro do futebol brasileiro.

O dado mais contundente veio do presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro. Pelos balanços de 2025, os clubes da Série A tiveram cerca de R$ 3 bilhões em receitas comerciais. Desse total, R$ 1 bilhão veio das casas de apostas, ou 34%. Dos 20 clubes da elite, 14 tinham patrocínio de bets.

Flamengo: “contratos não podem ser rompidos do dia para a noite”

Coube ao vice-presidente geral do Flamengo, Flávio Willeman, abrir a série. Ele disse que o clube não diverge das preocupações do governo, mas lembrou que o Flamengo passou por uma reformulação a partir de 2013, com regime estatutário de responsabilidade fiscal. Os contratos com as duas empresas de apostas que estamparam sua camisa foram celebrados com base na legislação vigente.

“O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso Nacional, regulou as apostas neste país e, portanto, confiou que essa atividade econômica teria perenidade”, afirmou. Segundo Willeman, o clube planejou os próximos quatro ou cinco anos com base nesses contratos. Ele estimou perda de aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais no futebol e nos esportes olímpicos, com risco para mais de 1.200 empregados.

O dirigente sustentou que a MP não passa nos testes do princípio da razoabilidade. Não seria adequada, porque “em nada impede o crescimento das apostas ilegais”, nem necessária, porque representaria uma “fuga ao enfrentamento da efetiva regulação da matéria”. Ele comparou as apostas com cigarro e bebida, que aparecem à frente delas entre as atividades associadas a vícios: “E nem por isso se proibiu cigarro e bebida”. O Flamengo defendeu a inconstitucionalidade da MP por falta de relevância e urgência.

Fluminense: Série B já recebe propostas pela metade

Montenegro descreveu as cinco fontes de receita de um clube: venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, sócio-torcedor e bilheteria. Segundo ele, a MP atinge diretamente duas, patrocínio e transmissão, porque as emissoras vendem cotas publicitárias compradas hoje principalmente pelas bets. Sócio-torcedor e bilheteria dependem do desempenho do time, que por sua vez depende das demais receitas. No caso do Fluminense, com receita recorrente entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões, o impacto é de R$ 200 milhões.

O dirigente disse que o mercado já reage. Os clubes da Série B foram notificados pela detentora dos direitos de transmissão e buscam nova proposta. A maior recebida equivale a 50% do valor atual. Os clubes pequenos do Rio, como Bangu e Americano, que dependem dos direitos do Campeonato Carioca, foram alertados de corte da mesma proporção.

Montenegro também afirmou que os clubes não têm como se adequar. Os salários são a maior despesa, e a Lei Geral do Esporte obriga o clube a pagar 100% do contrato do atleta até o fim em caso de rescisão. “A despesa não cai”, resumiu. Ele comparou prazos de transição para restrições à publicidade de apostas: 56 meses na Bélgica, 36 no Reino Unido, 12 na Espanha e 10 na Itália. “Brasil, 10 dias.”

O presidente tricolor citou ainda a arrecadação de R$ 11 bilhões do setor entre janeiro e setembro de 2025, segundo a Receita Federal. Lembrou que a alíquota de referência da CBS foi definida pelo TCU em 11,3% com base em um orçamento que contava com o Imposto Seletivo sobre as bets. Sem essa receita, disse, toda a sociedade pagará mais, incluindo os clubes, que passam a recolher a CBS em janeiro. Ele respondeu diretamente aos “dramas” citados pelo governo: “O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego”.

Botafogo: plano de recuperação judicial contava com o patrocínio

Pela SAF Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto disse que o clube deixou de exibir em 7 de outubro o patrocínio máster contratado em novembro de 2025, o maior em mais de 100 anos de história. Ele lembrou que esse tipo de receita financia as categorias de base e o futebol feminino, que o artigo 217 da Constituição manda o Estado fomentar, e que o Brasil sedia a Copa do Mundo Feminina em 2027.

O Botafogo enfrenta um agravante: está em recuperação judicial, e o plano contava com o fluxo de caixa do patrocínio. Para Bichara, a receita perdida em outubro não volta mesmo que a MP seja suspensa. O clube pediu a suspensão urgente dos efeitos da medida. Como alternativa, pediu ao menos uma transição que respeite o calendário do futebol e a duração dos contratos já celebrados.

Cruzeiro: contrato de cinco anos interrompido em um ano e nove meses

O Cruzeiro informou que seu contrato com uma empresa de apostas, firmado por cinco anos, foi interrompido após um ano e nove meses. Segundo o clube, o patrocínio equivalia a quatro ou cinco folhas de pagamento de atletas e funcionários e sustentava o futebol feminino, campeão da Libertadores no último domingo.

São Paulo: integridade esportiva em risco

A representante do São Paulo, Daniele Mayr Holini, centrou a fala na integridade das competições. Segundo ela, a proibição não tirou do mercado os dados dos clubes, atletas e campeonatos, que continuam sendo oferecidos por empresas fora do alcance do Estado. Os clubes, por outro lado, perderam aliados no combate à manipulação de resultados.

Com a Lei 14.790/2023, explicou, os papéis ficaram claros. As operadoras reguladas monitoram e reportam apostas suspeitas. Clubes e federações educam atletas e criam canais de denúncia. A Polícia Federal investiga, e a SPA e o Ministério do Esporte fiscalizam. Ela lembrou que a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos foi criada pelo próprio governo federal em abril deste ano e se apoia na cooperação público-privada.

Nos números do clube, as receitas de patrocínio máster e publicidade do setor somaram cerca de R$ 101 milhões de janeiro a setembro de 2026, cerca de 30% do total do período. O São Paulo tem o contrato de patrocínio mais longo da Série A, válido até 2030. O clube pediu preservação da segurança jurídica, regime de transição e manutenção expressa das estruturas de integridade criadas pela Lei 14.790.

Corinthians: “olhar pelo para-brisa”

O advogado Pedro Luiz Soares retomou a metáfora usada mais cedo pelo governo, da razão no volante e da emoção no banco de trás. Disse que é preciso “olhar pelo para-brisa, que é maior do que o retrovisor”. Segundo ele, a contrapartida da MP para os clubes “foi zero”. O dirigente citou acordos de pagamento firmados inclusive com a União, agora comprometidos, e o peso das rescisões: “Nós fizemos um contrato de 60 meses, ele trabalhou um mês, ele vai receber 59 de indenização”. O Corinthians pediu modulação dos efeitos e período de transição.

O executivo de marketing Vinícius Manfredini propôs que os clubes sejam parceiros do poder público em campanhas de conscientização sobre ludopatia, proteção de menores e riscos das plataformas ilegais. Ele chamou essas plataformas de “o grande inimigo em comum”.

Atletas: direitos não pagos e mais assédio na clandestinidade

Fux inverteu a ordem para ouvir a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf). O representante da entidade afirmou que os atletas têm direito a uma parcela da arrecadação das apostas prevista em lei, mas não a recebem por entraves burocráticos. Ele pediu que Fux requisite à Fazenda e ao Ministério do Esporte informações sobre os valores arrecadados e não distribuídos aos mais de 88 mil atletas profissionais do país.

O presidente da Fenapaf, ex-atleta, alertou para o efeito da clandestinidade: “Se virar clandestino, com todo respeito, os nossos atletas serão muito mais assediados do que são hoje”.

A audiência foi suspensa às 13h e retomada às 14h30, com a fala dos demais clubes inscritos. (Fotos: Rosinei Coutinho/STF)