Nova decisão judicial obriga a SPA/MF a autorizar provisoriamente mais uma empresa

Apostas I 06.02.25

Por: Magno José

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BNLData 433 — Autorizada pela Justiça Federal do Distrito Federal, a empresa Atlantis opera as marcas MetBet, EsportivaBet e MetGol. Atualmente, são 77 empresas autorizadas a operar, sendo 70 regulares e sete através de decisão judicial, que totalizam 171 marcas

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Sergio Wolney de Oliveira Batista Guedes concedeu liminar em mandado de segurança para Atlantis Comercio Eletrônico e Software House Ltda contra o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. As marcas da empresa são MetBet, EsportivaBet e MetGol 100%.

Na petição, a empresa alega que obteve autorização provisória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF para exploração de apostas de quota fixa utilizando as marcas ‘MetBet’, ‘EsportivaBet’ e ‘MetGol 100%’, exclusivamente para o ‘período de adequação’, previsto para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2024, permitindo a continuidade de suas operações comerciais durante o referido prazo. Entretanto, depois deste prazo, a empresa ainda não obteve a conclusão do requerimento inicial de autorização definitiva. Informa também que cumpriu integralmente todas as exigências normativas e administrativas, com a apresentação de toda a documentação necessária através da Solicitação nº 0088/2024, desde 06/12/2024 e permaneceu estagnada no status ‘Em análise’ pela SPA/MF.

O magistrado destaca em sua decisão que dos documentos apresentados nos autos pela empresa pela SPA/MF, constata-se que não houve qualquer notificação para a empresa, senão aquela encaminhada no dia 17 de janeiro de 2025, com a solicitação de novos documentos, sendo possível facilmente observar que o processo administrativo não teve sua tramitação concluída (quer seja pelo deferimento ou indeferimento), dentro do prazo inicialmente estabelecido de 31/12/2024.

Na decisão, o juiz Federal Sergio Wolney defere a liminar para que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF “mantenha os efeitos da autorização provisória em favor da impetrante Atlantis Comércio Eletrônico e Software House Ltda para que possa operar as apostas de quota fixa quantos aos domínios/marcas “MetBet”, “EsportivaBet” e “MetGol 100%”, até que haja conclusão definitiva do processo administrativo nº 0088/2024 ou até posterior decisão judicial em sentido contrário”.

SPA/MF já foi obrigada a autorizar sete empresas devido a decisões judiciais

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF já foi obrigada a autorizar o funcionamento de sete empresas e 19 marcas/domínios devido a decisões da Justiça Federal. Atualmente, são 77 empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa e jogos online, sendo 70 regulares (14 definitivas) e sete através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 171 marcas.

As empesas Select Operations Ltda. (mmabet.com, papigames.com e in2bet.com), Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda. (megapix.bet), Tropicalize Participações e Investimentos Ltda. (betfive.io, sportsbet.io e b2xbet.net e jetbet365.com, sorte.bet e pinbet.io), Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda. (zonadejogo.com, apostaonline.com e onlybets.tv), Cash For Pay Ltda. (betmillion.io) foram autorizadas pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e a Atlantis Comercio Eletrônico e Software House Ltda (MetBet, EsportivaBet e MetGol 100%) pelo juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Sergio Wolney de Oliveira Batista Guedes. Já a Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte e Onabet) foi autorizada através de processo judicial que tramita em segredo de Justiça.

Marcas autorizadas em ordem alfabética: