Novamente, SECAP foi fundamental para garantir a manutenção do ajuste na legislação

Blog do Editor I 15.07.21

Por: Magno José

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Novamente a SECAP foi fundamental para garantir a manutenção do ajuste na legislação
Os técnicos da SECAP tiveram que justificar as alterações dos percentuais na legislação das apostas de quota fixa e que não haveria renúncia de receita

Após a aprovação do PLV 12/2021 (MP 1.034/2021), que o BNL destacou a atuação dos técnicos da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias do Ministério da Economia – SECAP-ME junto a base do governo para que a emenda fosse inserida na proposta e aprovada pelo Congresso Nacional.

Novamente, a atuação dos técnicos da SECAP-ME junto à Receita Federal e ao Tesouro Nacional foi fundamental para manutenção do texto. Os técnicos tiveram que justificar as alterações dos percentuais na legislação das apostas de quota fixa e que não haveria renúncia de receita.

As mudanças na tributação das apostas esportivas foi um passo decisivo para inserir o país entre as melhores práticas mundiais do mercado de apostas esportivas. Além disso, o aperfeiçoamento da legislação vai gerar valor e atratividade para a operação e as futuras licenças.

A principal mudança é na alteração da base tributária das apostas esportivas, que passará a ser sobre o GGR, que é a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores e não sobre o valor bruto das apostas. A tributação das apostas esportivas ou gaming tax no Brasil será de cerca de 5,05% no meio online e 5,1% para o meio físico.

Processo de desestatização no BNDES

Espera-se que o processo de desestatização da modalidade ganhe agilidade com as alterações.

Na primeira etapa do processo, o BNDES, órgão responsável pela estruturação e acompanhamento do projeto de transferência do serviço público para a iniciativa privada, cadastrou as empresas interessadas em prestarem serviços técnicos de modelagem. Na primeira fase, foi aberto o Request for Information (RFI), entre os dias 5 e 19 de fevereiro, com o objetivo de mapear o interesse e as competências relevantes para a estruturação do serviço junto às empresas atuantes no mercado. Foram recebidas 38 inscrições de empresas interessadas em participar.

O próximo passo será a validação das informações apresentadas no RFI e a definição dos critérios para seleção das empresas, que serão posteriormente convidadas para a Solicitação de Propostas – Request for Proposal (RFP), para as etapas seguintes do processo de seleção de consultores.

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