OAB/DF dá início a ciclo de webinars sobre a regulamentação dos jogos no Brasil
A Comissão de Direito dos Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) dá início a um importante ciclo de webinars voltado à discussão da regulamentação dos jogos e apostas no Brasil, reunindo especialistas do Direito, autoridades públicas, representantes do setor e sociedade civil para debater os impactos, desafios e oportunidades que a nova legislação traz ao país. O objetivo da iniciativa é promover o conhecimento em torno das regras vigentes no mercado pós regulamentação e abordar os detalhes jurídicos e regulatórios das apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, bem como compartilhar as boas práticas internacionais importantes para o crescimento sustentável do mercado.
O primeiro encontro virtual da série “As Regras do Jogo Pós Regulamentação: O mercado de apostas no Brasil” acontece na próxima semana e inaugura uma série de debates que abordarão temas como licenciamento, tributação, jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor, responsabilidade social, e os aspectos jurídicos e econômicos do setor.
O webinar sobre “Como Chegamos Até Aqui” acontecerá no dia 09 de setembro, às 19h30, com uma conversa entre Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e Magnho José, Presidente do Instituto Jogo Legal e editor do BNLData, mediada por Bárbara Teles, Vice-Presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF.
A iniciativa da OAB/DF surge em um momento crucial: com o recente início do mercado regulado de jogos e apostas no Brasil, o país passa a integrar um mercado global bilionário, que exige regras claras, fiscalização eficiente e diálogo constante entre os atores envolvidos. Para a Seccional, é essencial que o mundo jurídico esteja preparado para interpretar e aplicar a nova legislação de forma ética, técnica e comprometida com o interesse público.
“Este é um tema estratégico para o desenvolvimento do Brasil. A regulamentação dos jogos traz consigo questões legais complexas e de grande impacto econômico. A Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF entende que é seu papel promover um ambiente de debate qualificado para garantir segurança jurídica e proteção à sociedade,” afirma o presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, Fabiano Jantalia.
“Nossa Comissão de Direito dos Jogos é pioneira na promoção de debates de qualidade desde 2021. Nosso objetivo com esse novo ciclo de webinars é reunir diferentes perspectivas — jurídicas, econômicas e sociais — para aprofundar a compreensão sobre o novo cenário regulatório. A regulamentação não é apenas uma pauta legislativa; é uma pauta de cidadania, que exige responsabilidade e informação,” destaca Bárbara Teles, Vice-Presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF.
Link zoom:
Zoom sala 08 está convidando você para uma reunião Zoom agendada.
Horário: 9 set. 2025 19h30m
Ingressar na reunião Zoom
https://us06web.zoom.us/j/83457858492?pwd=xuPIXykAPZE9Giv5ishSUlIBL4HSNw.1
ID da reunião: 834 5785 8492
Senha: 318557
Os webinars serão gratuitos, transmitidos ao vivo via Zoom e acontecerão toda terça-feira. A programação completa:
⇒ Dia 09/09 – Como Chegamos Até Aqui?
Temas a serem abordados:
– Os bastidores e o histórico legislativo das apostas no Brasil e o caminho até a regulamentação atual.
– A Base Legal das Apostas no Brasil: Lei nº 13.756/2018, o PL nº 2.234/2022 e o modelo lotérico como fundamento normativo.
– As regras infralegais específicas e a perspectiva do regulador.
⇒ Dia 16/09 – Jogos permitidos no Brasil em âmbito nacional
Temas a serem abordados:
– Apostas esportivas
– Jogos on-line
– Loterias
– Jogos de habilidade
– E-Sports
– Monitoramento
⇒ Dia 23/09 – Quer Operar Legalmente?
Temas a serem abordados:
– Requisitos, etapas e documentos para obter uma licença federal.
– Por Dentro da Tecnologia: Requisitos técnicos, integridade de sistemas e compliance digital.
– Certificações e Jogo Online: Como Funciona? Regras para funcionamento dos jogos virtuais e certificação de plataformas.
– Sanções e Penalidades: O Lado Rigoroso da Regulação – Multas, advertências, cassação de licença: o que está em jogo?
⇒ Dia 30/09 – Jogar com Consciência
Temas a serem abordados:
– Conceito, fundamentos e boas práticas do Jogo Responsável.
– Lista de impedidos de apostar e perspectiva do regulador.
– Proteção de Vulneráveis: O Papel do KYC – Conheça seu cliente, evite excessos: responsabilidade e prevenção.
⇒ Dia 07/10 – Direitos do Apostador:
Temas a serem abordados:
– Conheça os seus direitos – Relação de consumo no setor de apostas: garantias, deveres e equilíbrio contratual.
– Seus Dados Estão Seguros? LGPD e práticas de proteção de dados no ambiente regulado.
– Importância da Ouvidoria.
– Como lidar com processos judiciais e administrativos.
⇒ Dia 14/10 – Money talks – Regras de Pagamento e Especificidades Tributárias
Temas a serem abordados:
– Dinheiro na Conta: Meios de Pagamento e suas Regras – Gateways, carteiras digitais, PIX e os desafios da integração financeira.
– Quanto Custa Apostar? Tributação aplicada às casas de apostas e aos apostadores.
⇒ Dia 21/10 – Pode Isso na Propaganda?
Temas a serem abordados:
– Diretrizes de publicidade para o setor de apostas esportivas.
– Regulação, restrição e proteção infantil.
– Boas práticas.
– Influência cultural: “tropicalização”?
– Afiliados.
⇒ Dia 28/10 – Lavagem de Dinheiro: Como Prevenir?
Temas a serem abordados:
– Políticas, controles internos e obrigações de prevenção no setor.
– Restrições.
– Processos a serem implementados para lidar com os casos identificados.
– Boas práticas.
⇒ Dia 04/11 – Jogo Limpo: Como Evitar a Manipulação de Resultados
Temas a serem abordados:
– Integridade esportiva e os riscos à credibilidade do setor.
– Boas práticas e casos.
– Perspectiva do regulador.
⇒ Dia 11/11 – O Que Está Dando Certo Lá Fora?
– Panorama internacional: lições de jurisdições consolidadas.
⇒ Dia 18/11 – Para Onde Vamos?
– Tendências, ajustes regulatórios e os próximos passos do mercado brasileiro.
