Opinião do editor: Audiência pública foi um ‘rito de passagem’ para votação do PL 2234/22

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu, em audiência pública, na manhã desta quinta-feira (9) o PL 2.234/22 (PL 442/91) que legaliza os jogos no Brasil, como cassino resort, turístico e fluviais, além de bingo, jogo do bicho e jogo online. A proposta recebeu relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO).

Foram cinco representantes favoráveis e contrários a aprovação da matéria que está em tramitação na CCJ do Senado e com estimativa de ser votada na próxima semana.

Participantes defenderam a iniciativa, destacando o potencial para impulsionar o turismo, geração de tributos e empregos; outros expressaram preocupações quanto ao aumento de problemas relacionados ao comportamento patológico.

Entre os favoráveis destacamos a participação do vice-Presidente da operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional, Alex Pariente, que apresentou argumentos sólidos na defesa da aprovação da proposta e revelou que os brasileiros representam 4% dos visitantes de Las Vegas e o terceiro maior consumidor.

“Quero lembrar que esses 4% daqueles que vão a Las Vegas gastam muito. Hoje, o Brasil é o terceiro maior consumidor de jogos em Las Vegas, o que demonstra a pujança desta indústria e o quanto a atividade representa para a economia de uma cidade a milhares de quilômetros de distância”, revelou.

Outra importante participação, principalmente do ponto de vista político foi do secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, Carlos Henrique Sobral, que representou o ministro do Turismo, Celso Sabino. O secretário defendeu a importância do projeto para alavancar o turismo no Brasil devido aos novos investimentos, geração de emprego, renda e nova fontes de recursos para aplicação em políticas públicas. O representante do governo federal apresentou dados e números sobre o mercado de jogos produzidos pelo Instituto Brasileiro Jogo Legal em parceria com o BNLData.

Também merece destaque a apresentação do representante do Fórum do Empresariado do Entretenimento, Máquinas e Similares – FENTRET, Guilherme Luís Dias defendeu a legalização de slot machines (caça-níqueis) e sobre as sistemas e softwares para gestão, controle e transparência do processo operacional das máquinas e dos terminais de jogos.

Entre os opositores da proposta, a participação do procurador da Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, André Estevão Ubaldino Pereira e do Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. Membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, Peterson Queiroz Araújo não acrescentou novidades, já que se utilizaram de investigações sobre o jogo ilegal para ilustrar a contrariedade a aprovação da proposta.

O vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil – ANFIP, Gilberto Pereira ao invés de apresentar dados sobre a fiscalização da atividade, preferiu investir em argumentos de ordem moral envelhecidos para mostrar contrariedade.

Já o professor, médico psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO), Hermano Tavares teve a melhor participação. Sem radicalismo, o especialista alertou que o aumento da oferta de jogos também vai impactar na quantidade de apostadores problemáticos. Além disso, defendeu que parte dos recursos arrecadados com a operação dos jogos legalizados seja aplicado no tratamento dos jogadores compulsivos através dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a inclusão de jogos de azar na pauta do Congresso. Segundo o parlamentar, os jogos de azar “devastam a vida, a família e escancaram as portas para lavagem de dinheiro e corrupção”.

Em resumo, a audiência pública não teve ‘vencedores’ ou ‘vencidos’ e não causou ruptura no processo de legalização dos jogos, foi uma oportunidade de conhecer as opiniões dos atores contrários e favoráveis ao tema e funcionou como um ‘rito de passagem’ para votação da proposta no colegiado.

Impacto de cassinos no turismo é alvo de divergência em debate na CCJ