Os números apresentados pelo ministro Padilha na audiência pública do STF não param de pé
Na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux nesta terça-feira (3/11) para discutir a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, falou por cerca de 17 minutos e apresentou uma sequência de slides para sustentar que a proibição é a “única e a melhor solução” de saúde pública. Ao final, Fux elogiou a intervenção e pediu que os quadros fossem entregues à sua assessoria.
Como esses slides passam a subsidiar o relator, o BNLData checou cada número contra a fonte original. Das 15 afirmações verificadas, apenas duas procedem — e ainda com ressalvas. As demais vão de erro aritmético a afirmação falsa, passando por três percentuais diferentes para o mesmo indicador.
Quadro-resumo
A escala do problema
“28 milhões apostaram nos últimos 12 meses; 10,9 milhões com padrão de risco”
Veredito: FORA DE CONTEXTO
Os números são do III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III/Unifesp), divulgado em 2025, mas com trabalho de campo em 2023 — antes da regulamentação, que só começou a valer em janeiro de 2025. O slide os apresenta no presente, como retrato atual. Há três ressalvas:
⇒ Os 28 milhões (17,6% da população) apostaram em qualquer modalidade, inclusive loterias. Os usuários de bets eram cerca de 9,13 milhões (5,6%).
⇒ Os 10,9 milhões “em risco” somam baixo, médio e alto risco. O grupo com quadro compatível com transtorno do jogo é de 1,4 milhão de pessoas, ou 0,8% da população acima de 14 anos.
⇒ Na fala, o número virou “11 milhões com padrões de risco ou comportamento problemático” — sem a distinção que a própria pesquisa faz.
“+200% na procura pelo SUS entre 2018 e 2026”
Veredito: CONTRADITÓRIO
Na mesma apresentação, outro slide informa que os atendimentos cresceram “cerca de 140%” de 2018 a 2025 — o mesmo dado que a AGU usou em petição de setembro. Antes disso, o próprio Ministério da Saúde havia divulgado alta de 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025, com 10.553 atendimentos no período. São três percentuais diferentes para o mesmo indicador em pouco mais de um ano — e 2026 ainda não terminou.
Os números absolutos ajudam a dimensionar: relatório do próprio ministério enviado ao Senado registra 1.263 atendimentos ambulatoriais por transtorno do jogo (CID F63) em 2024; para 2025, a pasta informou 6.157 atendimentos presenciais relacionados a apostas. O aumento é real, mas está muito longe da imagem de “milhões” pressionando o SUS.
“Demanda por atendimentos pode aumentar 104% até 2028”
Veredito: PROCEDE COMO PROJEÇÃO — e revela a escala
A projeção é do Departamento de Saúde Mental (Desmad), com base no Sistema de Informações Ambulatoriais e dados extraídos em março de 2025. O limite superior do intervalo de confiança para 2028 é de 3.726 atendimentos ambulatoriais no ano; o inferior, de 1.552. Ou seja: mesmo no pior cenário do ministério, a demanda projetada cabe em poucos milhares de atendimentos anuais. Vale lembrar que o mesmo “104%” já foi usado pela pasta para descrever o crescimento passado (2018–2025), não uma projeção.
“1,2 milhão de pedidos de autoexclusão; 40% por perda de controle”
Veredito: DESATUALIZADO E INCOMPLETO
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi lançada em 12 de dezembro de 2025 pela Fazenda, em ação conjunta com a Saúde. No balanço de agosto, eram mais de 1,3 milhão de pedidos, e a perda de controle sobre o jogo foi citada em 35,93% deles — os 40% correspondem a um balanço de maio. O segundo motivo mais citado (20,63%) foi impedir o uso de dados pessoais pelas plataformas, que nada tem a ver com saúde.
Na fala, Padilha atribuiu cerca de 30% dos pedidos ao “comprometimento financeiro”; nos balanços divulgados pela SPA, dificuldades financeiras apareceram na casa de 11%. Além disso, o motivo é um campo de resposta opcional.
Há um ponto mais grave: a autoexclusão só funciona para operadores autorizados, que consultam o Sigap. Ao extinguir o mercado regulado, a MP esvaziou justamente a ferramenta que o ministro apresentou como conquista. Nos sites ilegais não há Sigap.
O teleatendimento
“30 mil usuários de teleatendimento em 10 meses” e “166 vezes mais”
Veredito: INCONSISTENTE
O serviço foi anunciado em 3 de março de 2026, com 600 atendimentos mensais via Proadi-SUS, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, e ampliado em 4 de agosto para até 100 mil atendimentos por mês, operados pela AgSUS. Do lançamento até a audiência são oito meses, não dez. Na fala, Padilha ainda disse que o teleatendimento funcionava “a partir de julho” — quando a ampliação foi em agosto.
O último número público era de 27.703 pessoas cadastradas desde o fim de março, e cadastro não é atendimento. O “166 vezes mais” compara capacidade com capacidade (600 contra 100 mil), não uso. Com 100 mil vagas mensais desde agosto, 30 mil usuários acumulados em oito meses indicam ocupação baixíssima. O BNLData já havia mostrado, com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação, que o serviço foi superdimensionado.
“50,1% mulheres; 27% de 30 a 34 anos; 47% com renda de 1 a 3 salários mínimos”
Veredito: SEM COMO VERIFICAR
São dados internos, não publicados. E o próprio ministro explicou que o serviço atende também familiares de apostadores — logo, a proporção de mulheres não mede apostadoras e não serve como indicador de vício feminino, como foi sugerido na fala.
Mulheres e suicídio
“65% das mulheres têm vergonha de procurar um serviço de saúde”
Veredito: DISTORCIDO — SELO NARRATIVA
O dado vem da pesquisa “Mulheres & Bets”, do estúdio Clarice com Estratégia Latina e Instituto Ideia (2.008 entrevistas, 8 e 9 de julho de 2026). Segundo o levantamento, apenas 13% das mulheres que apostam ou já apostaram buscaram ajuda, e outras 9% pensaram em buscar e desistiram. É entre essas que desistiram que 65% apontaram a vergonha como motivo (entre os homens, 50%).
Ou seja: são 65% de um subgrupo de 9%, não das mulheres em geral, nem das “viciadas”. Na fala, o ministro foi além e afirmou que 65% das mulheres “não vão procurar” ajuda — conclusão que a pesquisa não autoriza.
“As bets aumentam em 15 vezes o risco de suicídio; quase 3 vezes o de tentativa”
Veredito: FORA DE CONTEXTO
O “15 vezes” vem de um estudo sueco (Karlsson e Håkansson, 2018) com registros de 2.099 pacientes diagnosticados com jogo patológico em hospitais da Suécia entre 2005 e 2016. Não trata de bets, de apostas online, do Brasil nem da população de apostadores: são pacientes hospitalares com altíssima carga de comorbidades — 60% tinham transtorno de ansiedade — e a comparação foi feita sem ajuste para esses fatores.
O estudo passou por correção posterior, e, em tese de doutorado com a mesma base e ajuste por fatores de risco conhecidos, uma das autoras concluiu que o transtorno do jogo não apareceu como fator de risco significativo e independente para o aumento de suicídios. A versão corrigida aponta risco de 16,1 vezes para mulheres e 12,1 para homens, mas a partir de um número pequeno de casos.
Transformar uma associação observada numa coorte clínica em “as bets aumentam em 15 vezes o risco de suicídio” é atribuir ao produto uma causalidade que o estudo não sustenta.
“Aumento de 92,5% nas taxas de suicídio entre mulheres e de 64,5% entre homens”
Veredito: NÚMEROS PRÓXIMOS DO REAL, USO ENGANOSO
O gráfico do slide cobre o período de 2000 a 2024. Pelos próprios extremos do gráfico, a taxa masculina foi de 8,2 para 13,5 por 100 mil (+64,6%, confere) e a feminina, de 1,9 para 3,6 (+89,5% pelos valores arredondados; o slide fala em 92,5%).
O problema é o uso. Trata-se de uma série de 24 anos, com alta visível desde os anos 2000 — muito antes da Lei 13.756/2018 e da explosão das plataformas. Dados do próprio Ministério da Saúde mostram que os casos de suicídio cresceram 43% entre 2010 e 2019. O slide não traz nenhum dado que isole as apostas como causa, mas, na fala, veio logo depois do “15 vezes”, induzindo a associação.
A rede do SUS
“+615% nos atendimentos de saúde mental na Atenção Primária”
Veredito: PROCEDE, COM RESSALVA
De 3,7 milhões (2015) para 26,8 milhões (2025), a alta é de cerca de 624% — diferença pequena. Mas é saúde mental em geral, período que inclui a pandemia, como o próprio ministro reconheceu. Não é indicador de problemas com apostas.
“CAPS: +39% em 10 anos (2016: 2,7 mil; 2026: 3,1 mil)”
Veredito: ERRO DE CONTA
De 2,7 mil para 3,1 mil unidades, o crescimento é de cerca de 15%, não de 39%. Levantamentos recentes citam 3.120 CAPS no país, número compatível com o slide. Se os 39% se referem a atendimentos — como Padilha disse na fala —, o slide mistura unidades e atendimentos sob o mesmo rótulo.
Economia e comparação internacional
“Consumo de alimentos cresce após proibição das bets” (+6,5% e +6,3%, ABRAS)
Veredito: SEM COMPROVAÇÃO — SELO NARRATIVA
Os percentuais são da prévia de outubro da ABRAS para o varejo alimentar (semanas de 5 a 11 e de 12 a 18 de outubro, contra 2025). Na coletiva de 29/10, a entidade explicou que compara com o histórico de anos anteriores e parte da premissa de que “a única coisa diferente” foi a proibição — sem controles. Ficaram de fora:
⇒ A primeira semana medida coincide com o fim do prazo para os apostadores sacarem seus saldos (5/10), com dinheiro antes parado nas plataformas voltando às contas.
⇒ O Dia das Crianças de 2026 caiu numa segunda-feira, com feriado prolongado; em 2025, caiu num domingo.
⇒ O índice mensal da própria ABRAS registrou consumo nos lares de apenas +0,59% em setembro sobre setembro de 2025.
⇒ A escala não fecha: 6,5% sobre uma semana de supermercados (cerca de R$ 20 bilhões) equivalem a mais de R$ 1,3 bilhão — acima de todo o GGR semanal médio das bets (cerca de R$ 770 milhões). Seria preciso que todo o dinheiro perdido pelos apostadores, e mais um pouco, tivesse ido para o supermercado.
O slide também afirma maior procura por arroz, óleo, macarrão e café, sem apresentar dado. Padilha citou nominalmente João Galassi, presidente da ABRAS, como “o primeiro a mostrar esses dados” — Galassi foi candidato a deputado federal em 2026. O BNLData pediu esclarecimentos à ABRAS em 29/10.
“O Brasil é o primeiro, da nossa dimensão, a ter a coragem de proibir”
Veredito: FALSO
A Índia, com 1,4 bilhão de habitantes, aprovou em agosto de 2025 a Promotion and Regulation of Online Gaming Act, que proíbe todos os jogos online a dinheiro — de sorte ou de habilidade —, sua publicidade e o processamento de pagamentos. China e Indonésia também proíbem. O Brasil não é pioneiro nem entre os países de grande porte.
“Todos os países que legalizaram pioraram seus indicadores; nenhum teve melhora”
Veredito: EXAGERADO
No Reino Unido, com mercado online regulado desde o Gambling Act de 2005, a prevalência de jogo problemático se manteve estável entre 0,5% e 0,7% (critério DSM-IV) de 1999 a 2016. Na nova série da Gambling Commission, com metodologia diferente, o índice foi de 2,5% (2023), 2,7% (2024) e 2,4% (2025), classificado como estável. Estabilidade não é piora. Padilha não apresentou nenhum estudo que sustente a afirmação.
Mais: o próprio ministro admitiu, na mesma fala, que não há país que tenha demonstrado redução de danos à saúde ao proibir. A medida que ele defende, portanto, também não tem evidência a seu favor.
“A retirada da oferta é a única medida em exame que atua em toda a distribuição do risco”
Veredito: OPINIÃO SEM BASE EMPÍRICA
O argumento pressupõe que proibir retira a oferta. Não retira. Mesmo após 22 meses de regulação, o mercado ilegal ainda respondia por mais de 40% das apostas, e relatórios de monitoramento de sites ilegais compartilhados pela ANJL mostram crescimento das plataformas clandestinas depois da MP. Nelas não há verificação de idade, limite de gastos, autoexclusão nem vedação ao cartão de crédito. E a Saúde perde os recursos destinados pela Lei 14.790 e passa a arcar sozinha com o tratamento. O jogo é legal ou ilegal; o não jogo é impossível.
O que fica
A preocupação com a saúde dos apostadores é legítima e merece política pública séria. Mas a apresentação levada ao STF mistura dados de antes da regulação com conclusões sobre o depois, troca correlação por causalidade, usa três percentuais diferentes para o mesmo indicador e erra uma conta simples. Fux pediu os quadros; o mínimo é que cheguem acompanhados das fontes.
O BNLData vai pedir ao Ministério da Saúde, via Lei de Acesso à Informação, a fonte e a metodologia do “+200%”, o número de atendimentos efetivos do teleatendimento (separando apostadores e familiares), a série de CAPS e de atendimentos usada no slide e os estudos que embasam a afirmação de que todos os países que legalizaram pioraram.
