Para o MJSP, proibir tudo facilita a fiscalização. O mercado ilegal agradece

Na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) dividiu seu tempo entre três secretarias: Segurança Pública (Senasp), Direitos Digitais e Consumidor (Senacon). O objetivo declarado era “rebater” o argumento das externalidades negativas da proibição. O que se ouviu foi uma sucessão de números sem contexto, comparações que não se sustentam e uma tese difícil de levar a sério: a de que a proibição ajuda a fiscalização porque agora tudo é ilegal.

A “névoa” que nunca existiu

O representante da Senasp afirmou que a MP 1.394 “acaba com a névoa” entre o legal e o ilegal, que dificultaria o trabalho do Coaf, das polícias e das redes sociais. A afirmação não resiste a um minuto de checagem. Desde 1º de janeiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) mantinha uma lista pública das empresas autorizadas, com domínio obrigatório “.bet.br”. Quem estava fora da lista era ilegal. Não havia zona cinzenta: havia um critério objetivo, verificável por qualquer cidadão, banco ou plataforma digital.

Além disso, o operador autorizado era um aliado da fiscalização. Identificava o apostador por CPF, reportava operações suspeitas ao Coaf, enviava dados ao Sigap e pagava tributos e destinações aos beneficiários legais. Com a proibição, esse aliado desapareceu. Sobrou apenas o operador clandestino, que não identifica ninguém, não reporta nada e não recolhe um centavo.

Pela lógica apresentada, proibir o álcool facilitaria a fiscalização dos bares, já que todos passariam a ser ilegais. A história conhece o resultado dessa experiência. No Brasil, a proibição dos jogos por 85 anos não acabou com o jogo do bicho nem com os caça-níqueis. Apenas os entregou à contravenção. O não jogo é impossível.

Operações que provam o contrário do que se pretendia

Para sustentar que “a regulamentação não protegeu a sociedade”, a Senasp apresentou 236 operações das polícias Civil e Federal entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, com mais de 480 prisões, mais de 1.600 mandados de busca e R$ 17,8 bilhões em ordens judiciais.

O secretário só não informou que a maioria dessas operações teve como alvo o mercado ilegal: sites sem autorização, operadores clandestinos e esquemas de lavagem de dinheiro sem qualquer vínculo com a SPA. Ao jogar tudo no mesmo saco, a Senasp usou os crimes do mercado ilegal para condenar o mercado regulado. É o mesmo erro, agora em versão oficial, que o BNLData já apontou em outros estudos e reportagens que confundem plataformas autorizadas e clandestinas.

O recorte temporal agrava a distorção. O mercado federal regulado só começou em janeiro de 2025, ou seja, três dos quase cinco anos do período são da era sem regulamentação, quando nenhuma empresa tinha autorização federal. O secretário disse que “muitas” operações atingiram plataformas autorizadas, mas não informou quantas. Sem esse número, a estatística não prova nada sobre a regulação. Prova apenas que o mercado ilegal já era o principal problema, e é justamente esse mercado que a proibição fortaleceu.

Os dois exemplos citados envolvem credenciamentos estaduais no Rio de Janeiro, não autorizações federais. E o caso do apostador que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões só pôde ser rastreado porque havia CPF, registro de transações e meio de pagamento identificado, exatamente o que a regulação exige e o mercado ilegal não oferece. As operações não são prova do fracasso da regulação. São prova de que ela gerava rastro.

“Apenas centenas de CNPJs e CPFs”

O secretário afirmou que, por trás dos milhares de sites ilegais, há “apenas centenas” de CNPJs e CPFs, todos alvo de pedidos de bloqueio junto ao Banco Central e às instituições financeiras. Se são tão poucos e tão identificados, a pergunta é óbvia: por que não foram alcançados durante os 21 meses de mercado regulado, quando o Estado tinha ainda mais instrumentos? E quais são os resultados desses bloqueios?

O BNLData fez essa pergunta. Em 11 de outubro, após o release da Secom sobre o combate às bets ilegais, que não informava contas bloqueadas nem valores recuperados, protocolou pedidos via Lei de Acesso à Informação à Fazenda, ao MJSP e ao Banco Central. Na audiência, o MJSP voltou a falar em pedidos de bloqueio, mas não apresentou o principal: quanto dinheiro foi efetivamente retido.

Ninguém pode falar “jogo”?

Outro trecho merece registro: segundo o secretário, com o dever de cuidado imposto às redes sociais, “qualquer pessoa que falar a palavra jogo, bet, tigrinho” estaria cometendo um ilícito e sujeita à fiscalização. Dito por um secretário nacional, num tribunal constitucional, é preocupante. A Caixa continua vendendo “jogos” da Mega-Sena, e jornalistas, pesquisadores e críticos da própria MP usam essas palavras todos os dias. Confundir publicidade ilegal com o uso de uma palavra abre caminho para a censura.

“O Brasil viveu muito melhor”

A Senasp encerrou dizendo abrir mão dos recursos das bets para a segurança pública, já que cerca de 80% da arrecadação do Fundo Nacional de Segurança Pública vinda dos jogos é de apostas de quota fixa. Também afirmou ter “certeza” de que o Brasil “viveu muito melhor” sem as bets nos últimos 30 dias.

Duas observações. Primeiro, não foi apresentado nenhum dado para sustentar essa “certeza”. Segundo, um secretário não pode abrir mão de recursos que pertencem a um fundo federal sem dizer quem vai repor esse dinheiro. Por último, há uma contradição: se o Brasil está “sem bets”, por que o próprio MJSP precisou pedir a derrubada de mais de 1.600 sites por dia?

A “primeira norma” que não foi a primeira

O secretário de Direitos Digitais afirmou que a MP 1.394 foi “a primeira norma brasileira” a identificar e mapear os riscos das apostas. Quem o desmentiu foi outro convidado da mesma audiência. Minutos antes, o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ citou a Portaria SPA/MF 615/2024, contra o financiamento das apostas, a Portaria Interministerial MF/Secom/MJ 73/2026, sobre publicidade, e a Portaria 27/2026, do Ministério do Esporte, que exclui competições juvenis. Antes delas, a Lei 14.790/2023 e as portarias da SPA de 2024 já tratavam de jogo responsável, publicidade, autoexclusão e proteção de vulneráveis. Os riscos estavam mapeados. O governo escolheu não usar as ferramentas que ele mesmo criou.

As preocupações com o design das plataformas, como autoplay, recompensas variáveis e notificações, são legítimas. Mas elas se resolvem com regras, como fizeram o Reino Unido e outros mercados maduros. Esse tipo de regra só vale para quem está dentro do sistema. O cassino clandestino continua oferecendo autoplay, roleta acelerada e bônus sem limite, agora sem nenhum regulador a quem prestar contas.

“Nenhum apostador conhece o site de uma bet legal”

Talvez a frase mais estranha da tarde. Até setembro, as empresas autorizadas patrocinavam a maioria dos clubes da Série A, estampavam camisas, placas e transmissões e investiam pesadamente em publicidade na TV aberta. Atribuir a entrada do apostador no mercado ilegal apenas às redes sociais ignora o fato de que a proibição fez desaparecer, de uma só vez, todas as marcas que ele conhecia.

Números de esforço, não de resultado

A Sedigi apresentou 36.905 pedidos de derrubada de sites entre 25 de setembro e 29 de outubro, mais de 2.500 perfis retirados de uma rede social e mais de 1.252 grupos de Telegram. São números de atividade, não de resultado. Pedido de derrubada não é site derrubado, e a necessidade de mais de 1.600 pedidos por dia indica que os sites voltam com outro endereço. É o retrato da hidra, não da vitória. Relatórios de monitoramento compartilhados pela ANJL e os mais de 18 mil domínios possivelmente ilegais identificados no relatório técnico dos autos, citados pela própria UERJ, apontam na direção contrária ao otimismo do ministério.

A reportagem da Folha citada pelo secretário, sobre a circulação de links clandestinos abaixo da média nos dez primeiros dias após a proibição, cobre justamente o período em que as casas autorizadas ainda estavam no ar para a retirada dos saldos, que só terminou em 5 de outubro. É uma janela curta e atípica.

O número mais vistoso foi o das “65,4 milhões de contas de usuários protegidas”. Ao que tudo indica, trata-se da soma dos seguidores das contas, páginas e grupos removidos. Um mesmo usuário que seguia dez perfis conta dez vezes. Seguidor não é apostador, e ter um perfil removido não significa estar protegido. É o tipo de número que serve ao discurso, e não aos fatos.

O CDC e a Mega-Sena

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, recorreu ao Código de Defesa do Consumidor para argumentar que um produto “altamente nocivo e perigoso” não pode permanecer no mercado. Se o critério valesse, a Senacon já deveria ter pedido a retirada do cigarro e das bebidas alcoólicas, cujos danos são documentados há décadas e que continuam lícitos sob restrições. E a própria União segue explorando loterias por meio da Caixa. Ou o jogo é nocivo por natureza, e então a Mega-Sena também deveria sair do mercado, ou o problema é de regulação, e a resposta é regular melhor.

Morishita também disse que são “oito anos” de bets no país, desde a Lei 13.756/2018, e que os objetivos de proteção “não lograram efeito”. Omitiu que, desses oito anos, mais de seis foram de mercado sem regulamentação, por inércia do próprio Estado. A regulação efetiva durou 21 meses. E, com a proibição, o consumidor que continua apostando, agora em sites clandestinos, não tem SAC, não tem CDC, não tem a quem reclamar. A Senacon defendeu uma medida que tirou o apostador da sua própria jurisdição.

Para abrir sua fala, o secretário citou Aung San Suu Kyi, Nobel da Paz de 1991. A escolha é curiosa: anos depois, ela foi duramente criticada pela comunidade internacional por defender, na Corte Internacional de Justiça, a conduta do Exército de Mianmar contra os rohingyas. Princípios invioláveis, como se vê, às vezes cedem diante da conveniência do poder.

O que faltou

Somados, os três secretários do MJSP falaram por cerca de 15 minutos e não apresentaram nenhum dado sobre o que realmente importa: quantos apostadores migraram para o mercado ilegal, quantas contas foram bloqueadas, quanto dinheiro foi recuperado e quantos sites derrubados voltaram ao ar. Sobraram retórica e métricas de esforço. Para quem pede ao Supremo que valide uma medida dessa gravidade, é muito pouco.