Para Supremo, jogo está liberado em todo o País.

BRASÍLIA – No Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Senado de derrubar a MP dos Bingos foi interpretada como a liberação dos jogos no País. As casas de bingo e loterias deverão funcionar graças a leis estaduais que permitem a exploração desse tipo de atividade. Em breve, o plenário do STF terá de decidir se cassa ou não as leis estaduais que dão respaldo para o funcionamento dos jogos. Há no STF mais de dez ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, contra essas normas estaduais. A expectativa é que o Supremo derrube essas regras. Brechas – Na avaliação de assessores da presidência da Câmara, a Constituição deixa brechas para que o governo edite nova medida provisória proibindo o funcionamento dos bingos. Segundo esses assessores, os artigos da Constituição que tratam de emendas constitucionais e projetos de lei são claros ao proibir a apresentação, na mesma sessão legislativa, de nova proposta sobre tema rejeitado na Câmara ou no Senado. Mas em relação às medidas provisórias, a Constituição estabelece que é "vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada". Ou seja: o governo poderia fazer outra MP proibindo os bingos com algumas mudanças no texto em relação à medida rejeitada ontem pelos senadores. Entenda a questão jurídica dos bingos. Com o arquivamento da medida provisória, as casas de bingo podem ser reabertas?
Sim, desde que exista lei estadual ou liminar autorizando a reabertura e não haja nenhuma decisão judicial proibindo a atividade
Todos os Estados têm leis permitindo o funcionamento de casas de jogos?
Não, mas pelo menos 13 Estados e o Distrito Federal têm leis nesse sentido. São eles: Piauí, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Sul e Santa Catarina
As leis estaduais são válidas?
Por enquanto sim, mas elas estão sendo contestadas no STF, e a tendência é que os ministros as declarem inconstitucionais
Por que elas deverão ser consideradas inconstitucionais?
Porque a Constituição (artigo 22) inclui "sistemas de consórcios e sorteios” entre os temas sobre os quais somente a União pode legislar. Ou seja, apenas leis federais poderiam tratar de jogos de azar
Quando esses julgamentos ocorrerão?
O primeiro, de uma ação direta de inconstitucionalidade contra quatro leis do Distrito Federal, poderá acontecer na próxima quarta-feira, quando haverá sessão plenária do STF. Os outros não têm data prevista
Por que muitos Estados editaram leis sobre jogos?
Porque os dispositivos de duas leis federais que regulamentavam essa atividade (leis Zico e Pelé) deixaram de vigorar em 2000, criando uma espécie de vazio legal. Os bingos criados na vigência dessas leis continuaram abertos
A quem cabe fiscalizar o funcionamento das casas de jogos?
À Polícia Federal, quando estão em vigor leis federais ou medidas provisórias.Na vigência de leis estaduais, a competência é da Polícia Militar
O governo pode reeditar a MP dos bingos?
Neste ano não, porque a Constituição proíbe a reedição de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa
O presidente Lula pode reeditar a medida provisória com mudanças no texto e afirmar que se trata de uma matéria para proibir os bingos?
Dificilmente, porque a tendência dos ministros do STF é não permitir esse "drible” à proibição.Estado de São Paulo – MARIÂNGELA GALLUCCI