PGR pede ao STF que congele ações contra a MP das Bets, mas quem criou a insegurança jurídica foi o próprio governo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi protocolado na noite desta sexta-feira (6/11) e enviado ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre bets na Corte. Até o fechamento deste texto, Fux não havia decidido.
Segundo Gonet, a multiplicação de processos sobre a MP, quando o tema já está no Supremo, gera um “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. A PGR quer que todas as ações fiquem paradas até o julgamento definitivo do STF.
O exemplo citado pelo procurador-geral é a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a CDA Gaming a retomar as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A liminar foi derrubada no mesmo dia pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A assimetria que não existe
O argumento da PGR esbarra nos próprios fatos. Depois da MP, plataformas e a ANJL entraram com 19 ações na Justiça Federal, 14 no TRF-3 e cinco no TRF-1. As poucas liminares favoráveis às empresas acabaram suspensas pela presidência do TRF-3 a pedido da União. Foi assim com a Stake em outubro, e foi assim nesta sexta com a CDA Gaming. Hoje não há nenhuma empresa operando com amparo judicial enquanto as concorrentes ficam de fora. O cenário de desigualdade descrito por Gonet não chegou a se formar.
A pergunta que fica é outra: se a questão “já está sob o crivo do Supremo”, por que o STF ainda não decidiu? Na sessão desta semana, logo após a audiência pública sobre as bets, Fux disse aos colegas que vai precisar de mais tempo para elaborar seu voto. Ele afirmou que, além das quatro ações contra a Lei 14.790/2023, outras quatro passaram a contestar as medidas de restrição, o que ampliou os argumentos. Fux também defendeu julgar as bets junto com as ações sobre loterias municipais, proposta apoiada por Flávio Dino e Kassio Nunes Marques e sinalizada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Na prática, o julgamento conjunto alonga o caminho até uma decisão. Se o pedido da PGR for aceito, as empresas ficarão sem a via do Supremo, que não decide, e sem a via das instâncias inferiores, que estarão congeladas.
A origem do problema
A insegurança jurídica não nasceu nos tribunais. Ela foi criada pelo governo quando, em 25 de setembro, editou uma medida provisória proibindo uma atividade que o próprio governo Lula havia regulamentado, fiscalizado e autorizado por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). As empresas cumpriram as exigências, pagaram outorgas de R$ 30 milhões cada, investiram em tecnologia, compliance, patrocínios e empregos, e viram suas autorizações caírem por um ato unilateral do Executivo, sem estudo de impacto e sem ouvir o setor.
Para o mercado, foi um confisco das outorgas. Para o Estado, foi uma quebra de confiança. Quem aplicou recursos com base em uma lei aprovada pelo Congresso e em portarias do Ministério da Fazenda descobriu que o contrato com o Estado brasileiro pode ser desfeito da noite para o dia, por conveniência eleitoral.
Recorrer ao Judiciário contra um ato desse tipo não é “proliferação de processos”. É o exercício de um direito constitucional. Pedir ao STF que suspenda essas ações em todo o país, enquanto a própria Corte adia sua decisão, equivale a manter de pé, por tempo indeterminado, uma medida provisória cuja constitucionalidade está sob dúvida.
Enquanto isso, a MP segue seu curso no Congresso: o prazo inicial termina em 23 de novembro, com prorrogação automática, e a medida caduca em 4 de março de 2027 se não for votada. Até lá, o mercado regulado continua fechado, os apostadores continuam migrando para sites ilegais e os beneficiários legais continuam sem os recursos que a regulamentação garantia.
O governo pede segurança jurídica a quem tirou dela.
