PL Antifacção fortalece crime organizado e pode levar ao caos jurídico, alerta setor de apostas

Lideranças e operadores do setor de apostas de quota fixa, mas conhecidas como “bets”, alertam que as recentes alterações no Projeto de Lei 5.582/2025 (“PL Antifacção”) criarão um cenário de caos judicial, insegurança jurídica e, paradoxalmente, fortalecerão o crime organizado. O texto, que aguarda nova análise na Câmara dos Deputados, foi duramente criticado por instituir uma tributação considerada ilegal e por falhar em criar um ambiente de negócios seguro.

A elevação da carga tributária sobre o setor deve provocar uma migração praticamente imediata de até 25 milhões de brasileiros para o mercado ilegal. Essa movimentação, alertam especialistas, acabará por financiar o crime organizado, impulsionando apostas clandestinas e lavagem de dinheiro, enquanto o consumidor perde as garantias de proteção e as ferramentas de jogo responsável.

O ponto mais controverso é a criação da “Cide-Bet”, uma contribuição de 15% que incide diretamente sobre o depósito do apostador, antes mesmo que qualquer aposta seja feita. Especialistas apontam que a medida se caracteriza como um confisco ilegal do dinheiro do cidadão, uma apropriação indevida no momento da transferência financeira, reduzindo o valor real do depósito no mercado legal (por exemplo: R$ 100 viram R$ 85) enquanto no ilegal ele permanece intacto.

Além disso, o programa de regularização proposto no PL apresenta falhas estruturais idênticas às do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), a Lei da Repatriação de 2016. Assim como ocorreu no passado, o modelo gera insegurança jurídica ao criar regras confusas que penalizam operadores licenciados internacionalmente, que já pagaram seus impostos devidos, e inviabilizam a regularização de quem operou sem licença, por total impossibilidade técnica de cumprimento das exigências.

O exemplo Internacional: O Fracasso nos Países Baixos

A proposta brasileira ignora alertas de experiências internacionais que provam que o aumento de impostos e restrições excessivas resultam em queda de arrecadação e crescimento do mercado clandestino.

Nos Países Baixos, um aumento de impostos de 30,5% para 34,2%, em janeiro deste ano, somado a limites rígidos de depósito gerou um resultado catastrófico. Jogadores de alto valor migraram imediatamente para sites ilegais, que não possuem limites nem taxas. O governo local agora enfrenta agora um rombo de mais de €200 milhões na arrecadação prevista, com a receita do mercado regulado caindo 25% se comparado ao último ano. A título de comparação, a carga tributária brasileira total do setor já supera 40%, uma das maiores do mundo, sendo tal carga elevada uma das principais razões de se ter metade do mercado nacional na ilegalidade.

Mobilização em Brasília

Diante da gravidade do cenário, lideranças e operadores do setor estarão em Brasília nos próximos dias para dialogar diretamente com os parlamentares. O objetivo é esclarecer o impacto devastador da Cide-Bets e demonstrar tecnicamente como a medida, ao invés de aumentar a arrecadação, irá destruí-la ao empurrar o consumidor para a ilegalidade.

O setor defende que o PL Antifacção comete dois erros graves: cria uma Cide que funciona como confisco e propõe um programa de regularização falho. A segurança jurídica, essencial para o Estado Democrático de Direito, está sendo comprometida, o que resultará no domínio do mercado ilegal, financiamento do crime e lavagem de dinheiro.

O Caminho Certo: Supressão de dispositivos nocivos e combater fortemente o mercado ilegal

O setor pede à Câmara dos Deputados a supressão dos dispositivos do substitutivo que criam a nova tributação e o modelo falho de regularização.

Para o setor, a prioridade deve ser o combate ao mercado paralelo, que hoje domina entre 41% e 51% das apostas e não oferece garantias. Em contrapartida, o mercado regulado, estabelecido pela Lei 13.756/2018 e consolidado pela Lei 14.790/2023 e diversos dispositivos infralegais, opera sob rígidos mecanismos de proteção.

Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o mercado legal já destinou R$ 290 milhões somente à Segurança Pública apenas no primeiro semestre de 2025, via tributação sobre o GGR (receita bruta após prêmios). O setor apoia, inclusive, discussões para reorganizar a destinação dos tributos e ampliar ainda mais a fatia direcionada especificamente ao financiamento da Segurança Pública e consequentemente o PL em questão.

Sobre o Setor de Apostas Regulado

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil, estabelecido pela Lei 13.756/2018 e consolidado pela Lei 14.790/2023, opera sob um rigoroso arcabouço jurídico que prioriza a segurança e a transparência. As empresas licenciadas são obrigadas a adotar tecnologias avançadas, com auditorias independentes e seguem estritos protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes, publicidade controlada e proteção ao jogador, entre inúmeros outros controles.

O mercado de apostas de quota fixa online no Brasil representa um importante potencial de arrecadação e entretenimento. O setor defende um modelo de regulação equilibrado, que promova o jogo responsável, a segurança do consumidor e o combate efetivo às operações ilegais, alinhado às melhores práticas globais. Para saber mais sobre a regulação no Brasil, as empresas e marcas autorizadas e todo o arcabouço legal, a SPA (órgão regulador) mantém seu portal atualizado: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas