Porto Rico destinará fundos da Lei das Máquinas de Jogo para pagar pensões de policiais aposentados

O Senado de Porto Rico aprovou o projeto de lei 1593 da Câmara, que altera a Lei 11 de 1933, a chamada “Lei das Máquinas de Jogo de Azar”, que garantirá aos aposentados da polícia o pagamento de pelo menos 50% de sua renda atual, registra Yogonet.com.

Por meio dessa emenda, já aprovada pela Câmara dos Deputados em março, os pagamentos de licenças, tags e direitos estabelecidos pela “Lei das Máquinas de Jogos” serão utilizados para obtenção de recursos para indenizar policiais aposentados. O benefício abrange os uniformizados afetados pela Lei 3 de 2013.

José Rivera Madera, deputado da Câmara dos Deputados, apresentou em janeiro uma iniciativa de alteração do artigo 29.º da “Lei das Máquinas de Jogo”, de modo a que com a sua implementação possam ser obtidos fundos para indenizar os polícias reformados.

Esta emenda garante que, do pagamento ou direitos por cada licença ou renovação de licença para máquinas de jogos em trânsito, uma porcentagem será usada para melhorar a remuneração da aposentadoria da Polícia de Porto Rico. Esta alteração é adicionada às introduzidas pela Lei 104 de 2022, relacionadas à contribuição para o fundo da Polícia de Porto Rico.

Para cada pagamento de licenças e direitos de operação e exploração de máquinas de jogos no país caribenho, US$ 75 serão destinados à Aposentadoria da Polícia. Caso o valor das referidas licenças exceda USD 1.500, USD 450 corresponderão à retirada dos agentes.

Da mesma forma, das receitas arrecadadas por essas máquinas e enviadas quinzenalmente à Comissão de Jogos, após a validação dos valores, 60% serão destinados mensalmente ao fundo criado por lei para melhorar a compensação da Aposentadoria da Polícia de Porto Rico.