Prazo para adequação de casas de apostas à regulamentação do Brasil será ‘divisor de águas’ para o setor
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considera que a Portaria 827 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, atende às expectativas do mercado, que terá tempo hábil para se adequar às exigências. A norma traz também o prazo de 31 de dezembro deste ano como um “divisor de águas” para o setor, quando se encerra o período de adequação das casas de apostas à legislação.
A portaria estabeleceu que todas as bets que estiverem atuando no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025 sem autorização da SPA e, portanto, no mercado irregular, estarão sujeitas a penalidades. A associação destaca que a partir daí também todos os apostadores saberão distinguir as empresas sérias, que atuam com transparência e legalidade, das irregulares.
“Essa era a portaria mais aguardada pelos players por regulamentar uma série de regras importantes relacionadas não só à autorização como à operação de cada casa de apostas. Entre elas, por exemplo, as documentações exigidas, os requisitos financeiros mínimos que terão que ser atendidos e a quantidade de outorgas para um determinado número de marcas vinculadas a um mesmo grupo econômico”, destaca o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
“Do ponto de vista do jogador, como o processo de regulamentação estará em andamento para todos os operadores até o final deste ano, a partir do ano que vem ele saberá se está fazendo o seu jogo em uma plataforma segura e confiável, com a garantia de que receberá o seu prêmio caso acerte as suas apostas”, acrescenta o presidente.
A ANJL lembra que há, ainda, outras portarias previstas no processo de regulamentação do setor no Brasil, com expectativa de publicação até o final de julho, conforme agenda regulatória divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão GaleraBet/PlayTech, Big Brasil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Okto, Propane, PAAG, Clear Sale e BetBox tv.
