Prefeitura de Cataguases homologa concessão da LOTOCAT e empresa pagará R$ 122 mil de outorga fixa mais 5% sobre receita bruta
A Prefeitura Municipal de Cataguases homologou a concessão dos serviços públicos lotéricos municipais para a empresa COAP LOTERIAS SPE LTDA. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União, oficializando o resultado da Concorrência Pública nº 25/2025, que tem como objeto a operação da LOTOCAT – Loteria Municipal de Cataguases.
O documento confirma que a homologação do processo licitatório nº 149/2025 foi assinada pelo prefeito José Henriques (MDB) no dia 14 de novembro.
Valores e condições da concessão
O contrato estabelece um valor fixo de outorga de R$ 122 mil, que deverá ser pago pela concessionária aos cofres municipais. A empresa também ficará responsável pelo repasse de uma outorga variável na forma de royalties, equivalente a 5% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que corresponde à receita bruta de jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores.
A publicação no Diário Oficial representa a etapa final do processo licitatório iniciado pela administração municipal para implementação da loteria própria. A LOTOCAT foi concebida como uma nova fonte de arrecadação para o município mineiro, que conta com cerca de 66 mil habitantes e está localizado a aproximadamente 300 quilômetros de Belo Horizonte.
Criação da loteria municipal
A iniciativa teve início com a sanção da lei 5.042, em 11 de agosto de 2024, que criou oficialmente a loteria municipal denominada Lotocat. Antes da sanção pelo prefeito, o texto já havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores de Cataguases.
De acordo com a legislação, poderão ser exploradas diversas modalidades de jogos, incluindo loteria passiva (quando o apostador adquire bilhete já numerado), prognósticos numéricos (apostas em números a serem sorteados), prognósticos esportivos (apostas em partidas esportivas) e loteria instantânea (como as raspadinhas), entre outras opções.
A lei também autorizou o poder executivo a firmar “Parceria Público-Privado – PPP, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada” para exploração da atividade lotérica, o que culminou no atual processo de concessão.
Destinação dos recursos
A arrecadação obtida com a loteria municipal será revertida para investimentos no próprio município, com distribuição específica: 30% dos recursos serão destinados à saúde, outros 30% repassados para a assistência social, e as demais porcentagens distribuídas para áreas como cultura, esporte e acessibilidade.
A iniciativa de Cataguases segue uma tendência observada em outras cidades brasileiras que buscam diversificar suas fontes de receita por meio da exploração de jogos de azar regulamentados, como loterias municipais, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
