Prefeitura de São Gonçalo aprova Oro Games para prosseguir no credenciamento da loteria municipal
A Oro Games Enterprises foi aprovada para continuar no processo de credenciamento como operadora da LotoSG, loteria municipal de São Gonçalo. A decisão foi anunciada pela prefeitura após duas reuniões realizadas em setembro, quando a comissão técnica avaliou a documentação apresentada e concluiu que a empresa cumpriu todas as exigências do edital.
A comissão técnica examinou um total de 33 documentos enviados pela Oro Games, entre contratos, certidões, alvará de funcionamento e balanço de abertura. Segundo informações do Tempo Real RJ, a empresa selecionada para prosseguir no processo foi constituída em 30 de julho deste ano e está sediada em Bandeirante, Santa Catarina.
Registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica mostram que a Oro Games possui capital social registrado de R$ 32 mil. A empresa está formalmente autorizada a explorar jogos de azar e apostas, além de desenvolver e licenciar softwares e prestar serviços de agenciamento em geral.
O município de São Gonçalo já lançou o site oficial da loteria municipal, que adotou como slogan “Sua aposta preferida agora aposta em São Gonçalo”. O chamamento público para credenciar empresas interessadas em explorar a modalidade de Quota Fixa foi aberto pela prefeitura em 16 de julho.
A administração municipal também estabeleceu parceria com a empresa paulista Equis Pay, responsável pelo gerenciamento dos pagamentos, através de um contrato com duração de 60 meses. A Equis Instituição de Pagamento LTDA, especializada em soluções financeiras corporativas, teve sua documentação analisada e aprovada pela comissão técnica do programa durante reunião realizada em 30 de junho, com a ata publicada no Diário Oficial em 11 de julho.
A loteria municipal foi criada por lei sancionada em 10 de março e posteriormente regulamentada por decreto do prefeito em 16 de maio. A iniciativa busca gerar receitas adicionais para o município através da exploração de jogos lotéricos permitidos pela legislação federal.
Na modalidade de Quota Fixa, que será operada pela empresa credenciada, o apostador conhece antecipadamente o valor potencial do prêmio no momento da aposta, com base em probabilidades previamente estabelecidas, conforme explicação da prefeitura.
O processo de credenciamento segue normas legais como a Constituição Federal de 1988, as Leis Federais nº 14.133/2021, 13.756/2018 e 14.790/2023, além da Lei Municipal nº 1.563/2025 e dos Decretos Municipais nº 087/2023 e 211/2025.
Após a conclusão do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Governo ficará responsável pela organização e fiscalização da LotoSG, enquanto a operação dos jogos será realizada pelas empresas privadas credenciadas. Estas poderão atuar tanto pela internet quanto em pontos físicos, oferecendo diversas modalidades como loterias de prognósticos numéricos, prognósticos esportivos, loterias passivas, loterias instantâneas e jogos online com premiação em dinheiro ou bens.
Os recursos arrecadados terão múltiplas destinações, incluindo o pagamento dos prêmios aos ganhadores, quitação de tributos e manutenção do sistema operacional. Uma parcela da arrecadação será direcionada à seguridade social municipal e a projetos desenvolvidos na cidade.
A iniciativa enfrentou resistência do Governo Federal após sua aprovação pela Câmara Municipal em 26 de fevereiro. Em março, o Ministério da Fazenda emitiu posicionamento contrário ao projeto, afirmando que “a Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de loterias pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios”.
Em resposta, a Prefeitura de São Gonçalo defendeu a legalidade da LotoSG, fundamentando sua posição em uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 que, segundo o município, autorizou a criação de loterias por estados e municípios.
Até o momento, não foram divulgadas informações sobre quando a loteria municipal começará efetivamente a operar ou quais serão os primeiros jogos disponibilizados para a população.
