Presidente da Câmara encaminha texto final do PL 3626/23 para o Senado
O texto substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), ao Projeto de Lei 3626/23, de autoria do Poder Executivo e aprovado pelo plenário da Câmara na última quarta-feira (13), foi remetido ao Senado Federal nesta sexta-feira (15). O texto final com a assinatura do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira também foi publicado nesta sexta-feira. (confira no final)
O texto da proposta incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamenta as apostas esportivas e que foi prorrogada na última quinta-feira (14), pelo prazo de 60 dias, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A MP de Apostas Esportivas foi enviada no dia 25 de julho pelo Executivo juntamente com o PL 3626/23. A MP teria vigência até o dia 22 de setembro e agora estará válida até o dia 22 de novembro. Como os líderes da Câmara não designaram os membros para compor a Comissão Mista a proposta está paralisada no Congresso.
Em reportagem veiculada pela Agência Senado, o presidente Rodrigo Pacheco informa que a proposta será submetida as comissões devidas.
“Chegando ao Senado Federal, o projeto será despachado para as comissões devidas. Nós sabemos da importância de termos projetos estruturantes para a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na última quinta-feira (14), após reunião de líderes.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) opositor da legalização dos jogos, chegou a apresentar emendas à MP para proibir a propaganda em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais, além da proibição as plataformas de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, além de proibir as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta disse que vai lutar para que a proposta seja apreciada em várias comissões temáticas.
“Nós vamos lutar aqui no Senado pra que o projeto passe em várias comissões e para que todos os colegas senadores possam entender quão pernicioso é esse projeto das apostas esportivas. O texto está vindo da Câmara muito ruim. Vamos precisar ter muita serenidade e responsabilidade com o Brasil e com os brasileiros para rejeitar”, disse o senador.
Cronograma
Como o PL 3626/23 foi encaminhado pelo presidente da Câmara dos Deputados no dia 15 de setembro, inclusive com o registro que a proposta tem tramitação em regime de urgência, o Senado terá 45 dias para analisar a o projeto. Ou seja, até dia 30 de outubro a proposta terá que ser apreciada, votada, aprovada ou rejeitada pelo Senado.
Texto Final do PL 3626/2023 encaminhado para o Senado
