Previsibilidade para quem, ministro?
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5), depois de passar a tarde reunido com o presidente Lula (PT) e a equipe econômica, que “quem investe e quem produz no país não terá dificuldade com relação à previsibilidade”. A frase seria apenas mais uma peça de comunicação para acalmar o mercado, não fosse por um detalhe: ela vem do mesmo governo que, por meio da MP 1.394/2026, proibiu da noite para o dia um setor que ele próprio regulamentou, licenciou e cobrou.
Diante dos fatos, só há três leituras possíveis para a declaração do ministro. Ou é hipocrisia, ou é uma régua que vale para todos os setores menos para o de apostas, ou é uma narrativa que não resiste aos números – em linguagem atual, uma fake news.
O que as empresas pagaram para entrar no Brasil
As empresas que atenderam ao chamado do próprio governo para operar legalmente no país desembolsaram R$ 30 milhões por outorga, válida por cinco anos. Foram 85 outorgas, o que soma R$ 2,55 bilhões pagos à União antes de qualquer aposta ser registrada.
Mas a conta não para aí. Cada operador teve de apresentar garantia de R$ 5 milhões, contratar profissionais no Brasil, constituir empresa no país, montar estrutura tecnológica e de compliance, e investir em publicidade para lançar suas marcas. Todo esse esforço foi feito ao longo de 2024, para que a operação regulada começasse em 1º de janeiro de 2025.
Vinte e dois meses de vida útil
As outorgas ficaram ativas por 22 meses. Depois disso, o governo editou a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa – decisão tomada no calor da campanha eleitoral, com forte influência da primeira-dama Janja da Silva, numa repetição histórica do papel atribuído a dona Santinha, mulher de Eurico Gaspar Dutra, na proibição dos cassinos em 1946.
Para completar, o governo deixou claro que não devolverá o valor das outorgas nem a parcela correspondente ao período restante. Em uma conta simples, cada operador usou 22 dos 60 meses pelos quais pagou. Os 38 meses restantes equivalem a cerca de R$ 19 milhões por outorga – mais de R$ 1,6 bilhão, no conjunto, que ficam com o Tesouro sem qualquer contrapartida.
Quem mais perde
O prejuízo não se limita às empresas de apostas. Boa parte dos operadores que vieram investir no Brasil são grupos internacionais, com ações negociadas nas principais bolsas do mundo, como Flutter, Entain e Playtech. Ou seja, a repercussão da MP atinge investidores que aplicam em vários setores – e que agora olham para o Brasil com outra régua de risco.
No próprio post em que a fala do ministro foi divulgada, a reação de quem acompanha o setor foi imediata. “As empresas que pediram recuperação judicial acreditam muito nisso. E as de BET muito mais, que foram incentivadas a vir para o Brasil e tiveram seu dinheiro da outorga confiscado. Belo exemplo para novos investidores”, ironizou Amilton Noble. O advogado Bernardo Freire, consultor da ANJL, foi direto: “Diz isso para os empresários das bets, que investiram bilhões e tiveram a licença cassada da noite para o dia.”
Segurança jurídica não se anuncia, se pratica
Previsibilidade não é um slogan de coletiva. É a garantia de que as regras valem até o fim do contrato, de que o Estado honra o que cobrou e de que um setor licenciado não será sacrificado por conveniência eleitoral. O caso das bets mostra exatamente o oposto: o governo convidou, cobrou, licenciou, arrecadou impostos durante quase dois anos e, ao fim, proibiu e ficou com o dinheiro.
Enquanto Lula e o governo usam as bets como pano de fundo para críticas diárias e prometem lutar até o fim pela proibição, a economia brasileira se desmancha diante da imprevisibilidade e da falta de uma política fiscal efetiva. Falta justamente o que daria a investidores e empresas a garantia necessária para retomar os investimentos e acreditar que o Brasil está no rumo certo. Os números do Banco Central, divulgados em 29 de outubro, falam por si: a dívida bruta chegou a 82,9% do PIB em setembro, o maior nível desde 2021, e os juros nominais somaram R$ 1,2 trilhão em 12 meses. Com a Selic em 13,75% ao ano, o crédito para quem quer produzir segue caro.
Quando o ministro da Fazenda promete previsibilidade a investidores, o mercado internacional tem diante de si um exemplo concreto e recente para medir o valor dessa promessa. E o recado que fica é o de que, no Brasil, segurança jurídica continua sendo uma questão de humor político.
