Proibição das apostas não significa ausência de jogo, diz ANJL

A proibição das apostas de quota fixa no Brasil não significa ausência de jogo. Essa foi a conclusão levada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) à audiência pública realizada nesta terça-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro relator Luiz Fux. A entidade chamou a atenção para a necessidade do aprofundamento da regulamentação do mercado, a melhor forma de proteger e cuidar do consumidor.

Em sua explanação, Pietro Cardia, consultor jurídico da ANJL, afirmou que a defesa da tese de que o jogo deixou de existir beira a desinformação.

“Os dados e a própria história institucional brasileira demonstram que as tentativas de proibição, que duraram mais de 20 anos, não tiveram os efeitos necessários, válidos para lidarem com elas”, destacou Cardia.

Cardia destacou, ainda, estudos que confirmam que a melhor solução para atenuar as externalidades negativas das apostas, entre elas o comportamento compulsivo, é uma regulamentação mais rígida, não a proibição. Um exemplo da importância desse arcabouço regulatório foi o efeito prático verificado já neste ano: o volume de apostas teve uma retração de 32% nos últimos três meses de dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, na comparação com o ano passado.

“Em 2026, as apostas frearam no Brasil. Esse é um ponto relevante para demonstrar que a regulamentação estava dando certo. Já colhíamos bons resultados. Mais de 60% estavam no mercado no regulado, e apenas 40% no ilegal”, disse Cardia.

A edição da MP, no entanto, reverteu esse quadro. Logo no início da audiência pública, Bernardo Freire, consultor jurídico da ANJL, destacou que a demanda migrou para o mercado clandestino, não desapareceu.

“A proibição açodada, da forma como foi feita, sem o respeito às autorizações concedidas, já deu errado. Em 30 dias, a gente já consegue identificar isso de forma muito simples, mostrando como é fácil acessar um site ilegal”, disse Freire.

Suposições x dados oficiais

A falta de embasamento fático de números que têm sido usados contra a indústria de apostas foi o tema central da exposição do economista Eric Universo Rodrigues Brasil. Representando a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), o especialista demonstrou como a relação entre as bets e o endividamento e a inadimplência das famílias brasileiras é uma mera suposição, sem respaldo em dados oficiais.

“As famílias brasileiras gastaram R$ 37 bilhões em 2025. Quando a gente olha o consumo total das famílias no PIB, nós estamos falando de R$ 8 trilhões. O gasto total representou menos de meio por cento dos consumos das famílias Como esse gasto pode ser alçado à condição de ‘principal fator de uma crise sistêmica de inadimplência e endividamento’?”, disse Eric.

O representante da Able disse, ainda, que as informações divulgadas recentemente pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), de um suposto crescimento nas vendas de alimentos básicos nos supermercados em razão da proibição das apostas, também não se sustentam ao serem observadas as próprias pesquisas anteriores da Abras.

Segundo levantamento baseado no Monitoramento Semanal NielsenIQ e da Abras, com elaboração da LCA Consultoria Econômica, já divulgado, inclusive, pelo Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), o varejo alimentar registrou crescimento nas vendas, na comparação com igual período de 2025, em quase todas as semanas anteriores à da edição da Medida Provisória.

O economista exemplificou ainda, por meio de fontes oficiais, entre eles o Banco Central, gastos das famílias brasileiras no ano passado muito superiores aos realizados com as apostas, como:

⇒ Pagamento de juros pelas famílias: R$ 696,8 bilhões

⇒ Celulares e acessórios: R$ 152,1 bilhões

⇒ Serviços de streaming: R$ 69,7 bilhões

Impactos nos esportes

A gravidade dos impactos da Medida Provisória sobre os esportes, por interromper de forma repentina uma importante fonte de recursos para clubes, entidades e atletas, foi outro destaque da audiência pública. Representando a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o advogado Igor Mauler Santiago disse que a entidade, sozinha, terá uma perda de receita de R$ 420 milhões apenas em 2027.

“A saída abrupta das bets gera uma verdadeira debaque no sistema. 27 dos 40 clubes das séries A e B masculinas têm como patrocinador master bets. Esse patrocínio, somado, é de cerca de R$ 1 bilhão”, afirmou Santiago.

Os efeitos nefastos da extinção do mercado legalizado não se limitam ao futebol brasileiro. O advogado Pedro Henrique Rebello de Mendonça, representando o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), destacou que o planejamento esportivo não se faz no curto prazo, mas requer investimento contínuo.

“E os investimentos feitos hoje não se revertem apenas para os Jogos Olímpicos de Los Angeles, que se realizam daqui a menos de dois anos. Eles, na verdade, se refletem também ao longo de todos os próximos ciclos olímpicos e que têm dentro de si outras competições importantes para revelação e destaque de atletas brasileiros”, disse Mendonça.

Mizael Conrado, presidente do Comitê Paralímpico do Brasil (CPB), chamou a atenção para a importância dos recursos que vinham sendo destinados e estavam previstos, para os próximos anos, para os atletas paralímpicos.

Conrado disse, ainda, que está convencido de que a maneira de se mitigar todos os efeitos prejudiciais do jogo para sociedade é por meio da regulamentação, uma vez que não se comprovou benefício significativo algum para a sociedade desde a proibição total do mercado legalizado.

“Essa MP não se reveste das formas necessárias para a tramitação de uma medida provisória. Não houve nenhuma modificação do cenário de quando da regulamentação da lei e das outorgas concedidas às empresas para o momento de agora, proibindo o jogo”, disse Conrado.

Outra grave consequência do fim da indústria legalizada foi citada pelo advogado João Paulo Bachur ao compartilhar dados do Escritório Nacional de Rateio (ENDR), entidade sem fins lucrativos responsável por concentrar e repassar os recursos para entidades esportivas e da sociedade civil. Cerca de metade das operadoras legalizadas faziam parte do ENDR.

Segundo Bachur, de junho de 2025, quando o escritório foi rateado, até setembro, quando foi editada a MP, R$ 580 milhões foram repassados aos destinatários, entre eles o COB, o CPB e o Comitê Brasileiro de Clubes e o CPB, por exemplo.

“Isso significaria uma fonte estável para fomentar o esporte nacional, para descobrir talentos e conseguir levar recursos tanto, por exemplo, para o esporte olímpico, paralímpico, clubes e atletas”, destacou Bachur.

Sobre a ANJL

Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão: Aposta Ganha Loterias, Fast Gaming, OiG Gaming Brazil, Ana Gaming Brasil, Esportes Gaming Brasil, SPRBT Interactive Brasil, Defy, LBBR Aposta de Quota Fixa, Lucky Gaming, Reals Brasil, Gamewiz Brasil, BETBR Loterias, Versus Brasil, SorteNaBet Gaming Brasil, Blow Marketplace, Sistema Lotérico de Pernambuco, Vanguard Entretenimento Brasil, Hiper Bet Tecnologia, Pocket Games, ODDSGATE Brasil, Upbet Brasil, EB Intermediações e Big Brazil Tecnologia e Loteria, EBAC, TaDa Gaming, BB Gaming  Legitimuz Tecnologia e JogaJunto.