Proibição de apostas afasta investidores e cria insegurança jurídica no Brasil
A proibição das apostas esportivas on-line no Brasil gerou um cenário de insegurança jurídica que pode afastar investidores do país. A conclusão é de nota técnica da LCA Consultoria Econômica, que analisou os impactos da MP (Medida Provisória) 1.394 de 2026, vigente desde esta segunda-feira (25/9).
O Poder 360 apurou que o debate em torno da medida se intensificou após audiência pública realizada no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (3/11). A proibição, que atingiu as apostas de quota fixa após apenas 1 ano e 8 meses de mercado regulado, desencadeou uma série de ações judiciais de operadores e fornecedores do setor.
Segundo a LCA Consultoria Econômica, decisões imprevisíveis que rompem acordos firmados com o poder público comprometem a estabilidade do ambiente de negócios. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) aponta a insegurança jurídica como um dos principais obstáculos à atração de investimentos estrangeiros para o Brasil, ao lado dos elevados custos tributários.
Disputas judiciais e risco de passivo bilionário
O centro do debate jurídico está na quebra de contratos vigentes e na recusa do governo de devolver os valores pagos pelas autorizações de operação. O Executivo concedeu 85 outorgas federais de quota fixa a 82 empresas, ao custo de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões recolhidos aos cofres públicos.
Os operadores argumentam que o artigo 5º, inciso 36, da Constituição Federal protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mesmo quando o Estado altera a legislação. Com base nesse fundamento, questionam a validade do veto e exigem regras de transição. As empresas tinham autorização para operar por pelo menos 5 anos.
A consultoria alerta que as empresas afetadas podem buscar reparação por danos emergentes, relativos a investimentos já realizados, e por lucros cessantes, referentes a receitas que deixariam de auferir. Existe ainda o risco de criação de um passivo para a União, caso condenações judiciais resultem em pagamento de precatórios.
Houve ao menos uma vitória temporária dos operadores nos tribunais. No início de novembro, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) suspendeu os efeitos da proibição para 3 casas de apostas, sob o argumento de confisco. O governo recorreu e, em 2 dias, a decisão foi derrubada. Nesta terça-feira (9/11), o ministro do STF Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais contra a MP até que a Corte julgue o tema.
Demissões e perdas econômicas no setor
Além dos litígios, o encerramento das atividades provocou demissões em cadeia. Um levantamento da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), divulgado em outubro, registrou o desligamento de aproximadamente 3.500 trabalhadores e a concessão de férias coletivas a outros 4.167. A entidade projeta impacto negativo sobre mais de 5.600 trabalhadores nos próximos 90 dias, com reflexos nos setores de tecnologia, publicidade e serviços.
O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) declarou, em comunicado, que “a interrupção da atividade afeta investimentos, contratos, empregos, fornecedores, patrocínios e outras relações econômicas constituídas a partir da regulamentação”.
As perdas se estendem a outros mercados. Em 2025, as bets responderam por R$ 1,03 bilhão das receitas totais dos clubes do Campeonato Brasileiro da Série A, segundo o relatório Convocados 2026, da Galapagos Capital. No mesmo período, o setor injetou R$ 3 bilhões no mercado publicitário brasileiro, de acordo com levantamento da Ibope Advertising Intelligence para o veículo Meio e Mensagem.
