Proibição de apostas movimenta R$ 25 bi para mercado ilegal no Brasil
Poucas semanas depois da Medida Provisória nº 1.394, os primeiros números já indicam para onde o dinheiro das apostas está indo: para o mercado ilegal.
Em 25 de setembro de 2026, o governo federal proibiu por decreto a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o Brasil. A promessa era proteger o apostador. O efeito prático, segundo artigo de Gustavo Delbin e Mariana Chamelete publicado no Poder360, caminha na direção oposta: a demanda por apostas não desaparece com a proibição. Ela muda de endereço.
O tamanho do mercado ilegal
O relatório “Brasil: O Custo da Proibição”, divulgado em outubro pela Ibia (International Betting Integrity Association) com base em estimativas da H2 Gambling Capital, estima que cerca de 60% do volume que circulava no mercado legal, algo próximo de R$ 25 bilhões, continuará sendo apostado, mas em operadores sem licença. Na prática, o mercado ilegal deve saltar de R$ 17 bilhões para R$ 42 bilhões.
Os dados da plataforma Blask antecipam essa migração com velocidade. A participação de sites offshore na demanda por apostas era de 3,4% na véspera da MP. Quatro dias depois, chegou a 9,9%, o maior índice desde o início da regulação, quase triplicando em menos de uma semana. E o número tende a ser conservador; o indicador mede buscas, enquanto boa parte dos apostadores migra por links-espelho e grupos de mensagem, fora de qualquer radar.
Dos mais de 25 milhões de brasileiros que apostavam em plataformas reguladas até setembro, a projeção é que cerca de 21,6 milhões sigam apostando, quase todos fora do alcance do Estado.
O que se perde com a regulação
No mercado regulado, existiam mecanismos concretos de proteção: verificação de identidade por CPF e biometria, vedação ao uso de cartão de crédito, de criptomoedas e de pagamento por terceiros, sistema nacional de autoexclusão, bloqueio de beneficiários do Bolsa Família e do BPC e de pessoas em programas de renegociação de dívidas, além de canais de atendimento ao apostador. Em agosto de 2026, mais de 5 milhões de brasileiros estavam impedidos de apostar por causa dessas travas.
Todas essas ferramentas também geravam os dados que alimentam o próprio debate sobre jogo problemático. Sem regulação, o país perde a capacidade de medir o problema que diz querer combater.
O mesmo raciocínio vale para a integridade esportiva. O mercado regulado monitorava apostas suspeitas; segundo a Ibia, os alertas envolvendo o esporte brasileiro passaram de uma média de 11 por ano entre 2021 e 2024 para 25 em 2025. O aumento não indica que se manipulou mais, mas que se passou a enxergar mais. No mercado ilegal, não há autoexclusão, não há limites, não há proteção a crianças e adolescentes, nem reporte de apostas suspeitas. Quem pretende manipular uma partida encontra ali o ambiente ideal, sem rastro e sem nenhum mecanismo de alerta.
Os custos financeiros e jurídicos
Em 25 de outubro de 2026, 85 autorizações federais foram extintas sem reembolso dos R$ 30 milhões pagos por cada outorga. São R$ 2,55 bilhões investidos por empresas que seguiram as regras estabelecidas pelo próprio Estado e perderam a licença sem compensação.
O futebol sentiu o impacto de forma imediata. A MP atingiu dezenas de clubes e competições com contratos em vigor, derrubando a principal fonte de receita comercial do esporte, que supera R$ 1 bilhão por ano. A insegurança jurídica, porém, vai além do setor de apostas; ver uma licença federal ser extinta em poucos dias eleva o risco Brasil para todo investimento regulado, em qualquer setor.
O que ainda pode mudar
A MP tem força de lei, mas não encerra o debate. O Congresso pode votá-la até o início de março de 2027, e já há quase 100 emendas apresentadas. O Supremo Tribunal Federal também ainda não se pronunciou. Há espaço, portanto, para correção de rota.
Corrigir a rota, contudo, não significa ignorar os danos do jogo. Significa enfrentá-los onde podem ser medidos: com fiscalização sobre operadores sem licença, publicidade mais restrita, limites de depósito e tratamento para quem desenvolveu transtorno. A proibição faz o caminho inverso. Ao desligar os sensores do mercado regulado, o Estado troca um mercado que enxergava por um que não vê, e espera que o problema desapareça junto com a visibilidade.
