PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2119/2007, DE 2007 de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2119/2007, DE 2007

Autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

 
Dispõe sobre a fiscalização e aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais e dá outras providências.
 
O Congresso Nacional decreta:
 
Art. 1º Os recursos oriundos da arrecadação das loterias federais serão fiscalizados por um Comitê Gestor, visando a acompanhar a sua aplicação de acordo com a Lei,
sobretudo em relação à:
I- apuração e recolhimento da arrecadação juntos aos agentes lotéricos:
II- fixação do valor da aposta e taxa de administração destinadas aos agentes lotéricos;
III- acompanhamento da aplicação dos recursos em programas sociais.
Art. 2º Fica criado Comitê Gestor para fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos.
§ 1º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
I – um representante do Ministério da Fazenda;
II – dois representantes da Caixa Econômica Federal;
III – dois representantes das entidades nacionais representativas dos Lotéricos;
IV- um representante do Tribunal de Contas da União.
§ 2º O Comitê Gestor poderá contar com o auxílio técnico de órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar das matéria elencadas no artigo primeiro.
§ 3º O Comitê Gestor elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICAÇÃO
Até agosto deste ano, foram arrecadados nas loterias do Governo Federal quase R$ 3,4 bilhões, resultado 23% maior do que o registrado no mesmo período de 2006.
Destes valores, cerca de R$ 1,6 bilhão já foram destinados para programas sociais do Governo Federal.
Outro aspecto relevante é que, de cada R$ 1 apostado, R$ 0,48 são repassados ao Governo Federal para investimentos em educação, cultura, esporte, seguridade social e segurança, sendo que, somente nos últimos quatro anos, essas áreas receberam R$ 8 bilhões por meio dos repasses sociais das Loterias CAIXA.
Deste modo , é importante que seja criado um Comitê Gestor, composto pelo Governo Federal, de representantes dos empregadores e dos trabalhadores e do Tribunal de Contas para fiscalizar a aplicação destes recursos.
Isto porque a aplicação das verbas oriundas da arrecadação das loterias tem sido questionada por órgãos de controle, por estarem sendo aplicadas em desconformidade com o previsto na legislação em vigor.
Face à relevância da matéria, contamos com o apoio de nossos pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2007.

Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)