Projeto de Lei do Rio Grande do Sul tem elementos positivos

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A proposta gaúcha para o serviço público de loterias está ajustada com a realidade do mercado

O Projeto de Lei nº 46/2021 de autoria do deputado estadual Thiago Duarte (DEM) e protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, recriando a loteria estadual sob o nome de Loteria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul – LOSARS tem elementos importantes como o de concessão/permissão/credenciamento, premiação, controle, certificação e destinação social. A proposta gaúcha para o serviço público de loterias está ajustada com a realidade do mercado.

Foi exatamente no estado que surgiram os debates jurídicos com relação aos jogos, a partir do acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes.

Uma proposta que acompanhe as melhores práticas mundiais, com padrões de regulamentação e certificações internacionais, podem fazer surgir um modelo de legislação estadual que sirva de base aos demais estados da federação.

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