Projeto de lei que permite a Loterj operar apostas esportivas é desnecessário

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Depois da decisão do STF, a Loterj tem o direito de operar todas as modalidades legisladas pela União

O projeto de lei que autoriza a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj a explorar apostas virtuais de eventos esportivos na modalidade apostas de quota fixa é desnecessário.

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Loterj tem o direito de operar todas as modalidades legisladas pela União: loteria passiva, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognóstico específico, loteria de prognósticos esportivos, loteria instantânea e modalidade lotérica de apostas de quota-fixa ou as apostas esportivas.

O Projeto de lei nº 3885/2021 foi distribuído e será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Esporte e Lazer e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.

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