Proposta de Código Nacional de Corridas encontra-se em processo de consulta pública
No último dia 16 de julho foi publicado no Diário Oficial da União a portaria do Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura prorrogando o prazo de consulta pública do novo texto do Código Nacional de Corridas, instituído pela Portaria nº 77 de 01 de junho de 2021. Clique aqui para conferir a publicação da Portaria nº 126/2021.
Os turfistas terão todo o mês de agosto para realizarem sugestões ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
“A participação e colaboração são de suma importância, haja vista que, uma vez aprovado, o novo CNC regerá as corridas de cavalo, no Brasil, em toda a sua extensão”, defende a Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida – ABCPCC.
O texto Código Nacional de Corridas também aborda a questão das apostas nas corridas de cavalo na ‘Disposições preliminares’:
Disposições preliminares
Art. 2º As corridas de cavalos rasas, com obstáculos e de trote, com ou sem exploração de apostas serão regidas pelas disposições deste Código.
Parágrafo único. Somente as Entidades turfísticas autorizadas a funcionar por ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão organizar corridas com captação de apostas.
Art. 3º As entidades turfísticas deverão dispor de uma Comissão de Corridas e de um Serviço Veterinário.
Art. 4º É de competência da Comissão de Corridas e do Serviço Veterinário de cada Entidade interpretar este Código e aplicar suas disposições.
Parágrafo único – Ficam obrigados ao atendimento deste Código e aos demais regramentos estabelecidos pelas entidades turfísticas todos os profissionais envolvidos nos cuidados com os animais, na organização e realização das corridas, incluindo associados, proprietários, prestadores de serviço e apostadores em corridas de cavalos.
As sugestões poderão ser enviadas tanto diretamente ao MAPA (necessário observar as condições do art. 3º da Portaria nº 77) quanto à ABCPCC, que designou grupo de estudos e acompanhamento do novo texto do CNC. O e-mail disponível para recebimento dos comentários e sugestões é [email protected]. Confira o texto submetido à consulta do novo Código Nacional de Corridas.
