PT condenava em 2019 o sigilo sobre os estudos da Previdência; hoje, o governo Lula esconde os da MP das Bets e doo Desenrola 3
Em abril de 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, proibiu o acesso aos estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a reforma da Previdência. O PT reagiu em bloco. No site do partido, a decisão ganhou um título sem meias-palavras: “Governo Bolsonaro censura informações da reforma da Previdência”.
Sete anos depois, é o governo Lula que esconde os fundamentos de medidas de grande impacto. A Casa Civil impôs sigilo aos estudos, pareceres e documentos que embasaram o chamado “pacote de bondades”, anunciado em 25 de setembro, na reta final da campanha. O pacote inclui duas medidas provisórias com efeito imediato: a do Desenrola 3.0 e a MP nº 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil.
Em 29 de outubro, a Casa Civil negou dois pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) feitos pela BBC News Brasil em 25 e 28 de setembro. O fundamento foi o sigilo advogado-cliente, com base no Estatuto da Advocacia, sob o argumento de que os documentos serviram de assessoramento jurídico. O Palácio do Planalto não respondeu às perguntas da reportagem.
No caso das bets, o sigilo é ainda mais amplo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) classificou por cinco anos os documentos que deram base à MP 1.394. O termo foi assinado em 24 de setembro, um dia antes da publicação da medida, pelo secretário de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes. Segundo ele, a divulgação colocaria “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população” e traria “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”. Pela LAI, o prazo de cinco anos corresponde ao grau “reservado”.
Duas medidas, um custo bilionário e nenhum estudo público
O Desenrola 3.0 prevê que o governo compre carteiras de dívidas de instituições financeiras por meio de leilão e conceda descontos de até 90% aos devedores. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou o custo em até R$ 15 bilhões até 2028.
A proibição das bets, por sua vez, elimina a arrecadação que o setor regulado gerava para a União e para os beneficiários legais (esporte, segurança pública, turismo, saúde e educação). Também empurra os apostadores para o mercado ilegal.
São duas decisões com impacto fiscal direto, tomadas às vésperas da eleição, e a sociedade não pode examinar os cálculos que as sustentam.
O que o PT dizia em 2019
Em 2019, a restrição veio na resposta a um pedido da Folha de S.Paulo feito com base na LAI depois do envio da PEC ao Congresso. O governo classificou os papéis “com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PT reagiu com uma sequência de manifestações, reunidas no site do partido sob o título “PT na Câmara: Bolsonaro quer esconder crueldade ao censurar dados da previdência”.
Alexandre Padilha (PT-SP), então deputado e hoje ministro da Saúde, cobrou: “Ué, cadê a prometida transparência anunciada pela líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann? Bolsonaro e Guedes tentam esconder o impacto sobre os mais pobres e que a capitalização aprofunda o déficit fiscal”.
Gleisi Hoffmann (PT-PR), então presidenta nacional do partido, escreveu: “Governo quer aprovação rápida da Reforma da Previdência e decreta sigilo dos dados q a fundamenta. Fica cada vez mais claro q esta reforma é uma roubada. […] Nada rápido e secreto, que tem grande impacto, pode ser bom”.
Paulo Pimenta (PT-RS), então líder do PT na Câmara, afirmou que a bancada usaria “todas as prerrogativas dos mandatos parlamentares” para que as informações chegassem à sociedade e à imprensa. “Colocar em sigilo os dados que deveriam servir para o governo defender a sua ‘reforma’ da previdência é mais uma prova da incompetência e do desprezo que Jair Bolsonaro tem pelo Parlamento”, disse.
Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto que deu origem à LAI, falou em ataque à transparência: “O que querem esconder de nós? […] Na condição de autor da LAI, não admito o seu mau uso!”.
Natália Bonavides (PT-RN), que em março de 2019 havia pedido ao Ministério da Economia os cálculos da economia prevista com a reforma, sem resposta, afirmou que o sigilo comprovava “o caráter antidemocrático desse governo, que quer tirar direitos sem sequer justificar suas medidas”.
Outros deputados petistas seguiram a mesma linha:
⇒ Carlos Zarattini (PT-SP): “Se essa Reforma da Previdência fosse boa não precisavam esconder nada”.
⇒ Helder Salomão (PT-ES): “Se a reforma é benéfica para os trabalhadores (e não apenas para os bancos), por que esconder?”.
⇒ Alencar Braga (PT-SP): “O governo quer que os deputados votem a reforma no escuro”.
⇒ Paulo Teixeira (PT-SP): “Governo esconde as contas da previdência porque mente para o povo”.
⇒ Rui Falcão (PT-SP): “Governo esconde dados sobre a mudança das aposentadorias. Por que será?”.
⇒ Bohn Gass (PT-RS): “Ao tentar esconder os números, governo Bolsonaro tenta evitar que o cidadão saiba a verdade”.
Guimarães: de crítico do sigilo a articulador das MPs
Entre as vozes de 2019, uma ganha peso especial agora. José Guimarães (PT-CE) foi taxativo: “Esse governo decretar sigilo dos dados da previdência é inaceitável. Vamos na terça feira barrar isso na CCJ da câmara”.
Hoje ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Guimarães é o responsável pela articulação do governo com o Congresso e pôs a MP das Bets entre as prioridades do Planalto até o fim do ano. Caberá a ele pedir aos parlamentares que votem medidas cujos fundamentos estão sob sigilo, a mesma situação que ele próprio chamava de inaceitável em 2019.
A pressão de 2019 não veio só da oposição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que o sigilo caísse quando a comissão especial começasse os trabalhos. A líder do governo, Joice Hasselmann, considerou correto o pedido dos líderes para retirar a restrição, e o governo recuou.
Lula contra Lula
A contradição não é só da bancada de 2019. Em 2022, Lula prometeu acabar com os sigilos de 100 anos impostos pelo governo Bolsonaro. Em julho de 2026, a três meses da eleição, disse que nada merece estar sob sigilo e que jornalistas poderiam procurá-lo se tivessem informações negadas.
Para Bruno Morassutti, da Fiquem Sabendo, a interpretação da Casa Civil cria um “sigilo eterno” e alimenta boatos, já que não há como conhecer a base técnica da proibição das bets. Ele também questiona que advogados públicos recebam o mesmo privilégio dos privados. Marina Atoji, da Transparência Brasil, classificou a posição como uma “aberração”, que abre caminho para o segredo permanente.
O que muda de 2019 para 2026
Há uma diferença que precisa ser registrada: em 2019 tratava-se de uma PEC, e agora de medidas provisórias. A diferença, no entanto, agrava o caso atual.
⇒ Efeito imediato. A PEC era uma proposta em debate. As MPs produzem efeitos desde a publicação. A das bets encerrou a operação das empresas autorizadas, derrubou licenças pagas e alterou a vida de milhões de apostadores. A do Desenrola compromete até R$ 15 bilhões em recursos públicos.
⇒ A decisão já foi tomada. Em 2019, o governo alegava tratar-se de “documentos preparatórios”. O artigo 20 do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI, garante o acesso a esses documentos depois que a decisão é tomada. As MPs foram editadas há mais de um mês, e mesmo assim os papéis seguem trancados.
⇒ Prazo. O sigilo de cinco anos do MJSP ultrapassa a própria vida da MP das Bets, que caduca em 4 de março de 2027 se não for votada. O sigilo advocatício da Casa Civil não tem prazo algum.
⇒ Momento. O sigilo sobre os documentos das bets foi decretado antes de a MP existir publicamente, antes mesmo de qualquer pedido de acesso.
Sigilo sobre o quê?
A contradição central está nas datas. No mesmo 24 de setembro em que o MJSP classificou os documentos, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), órgão regulador do setor, respondeu a um pedido de LAI informando que não havia identificado estudos, notas técnicas, pareceres ou relatórios sobre o impacto da proibição.
O BNLData já mostrou que quatro órgãos (Fazenda, Receita Federal, Planejamento e Casa Civil) confirmaram, de forma objetiva ou evasiva, que a MP nasceu sem avaliação de impacto. O Ministério do Esporte informou que nem sequer foi consultado, embora a medida tenha atingido diretamente o financiamento dos clubes de futebol.
Se os órgãos técnicos dizem que os estudos não existem, a pergunta de Reginaldo Lopes em 2019 volta a valer: o que querem esconder?
Padilha no centro da pauta
A justificativa do MJSP, de risco à “saúde da população”, é a mesma bandeira que Padilha empunha desde a edição da MP. Em artigo publicado no Poder360, o ministro tratou a proibição como “medida sanitária”. Na audiência pública do STF de 3 de novembro, citou um risco de suicídio “15 vezes maior” entre apostadores sem informar a fonte. Também recorreu ao estudo do IEPS sobre o custo social das apostas, já contestado pelo BNLData.
Em 2019, Padilha acusava o governo de esconder “o impacto sobre os mais pobres” e o efeito sobre o “déficit fiscal”. Em 2026, o governo de que ele faz parte esconde exatamente isso: o impacto fiscal de duas medidas bilionárias e o efeito da proibição sobre os apostadores empurrados para o mercado ilegal.
As perguntas que ficam
⇒ Padilha, Guimarães, Gleisi, Pimenta, Reginaldo Lopes e Natália Bonavides mantêm a posição de 2019?
⇒ Defendem a divulgação integral dos estudos e pareceres do Desenrola 3.0 e da MP das Bets, ressalvados os dados legalmente protegidos?
⇒ O Ministério da Saúde produziu ou enviou algum dos documentos classificados pelo MJSP?
⇒ Que evidências sustentaram a proibição das bets, quais alternativas foram avaliadas e como o governo considerou a migração dos apostadores para o mercado ilegal?
⇒ Como foi calculado o custo de até R$ 15 bilhões do Desenrola 3.0, e de onde virão os recursos?
Em 2019, Gleisi Hoffmann resumiu o critério: nada rápido e secreto, com grande impacto, pode ser bom. O “pacote de bondades” foi editado às pressas, nove dias antes do primeiro turno, e seus fundamentos estão em sigilo. Pelo critério do próprio PT, as medidas não passariam no teste.
