Receita Federal define GGR como base de PIS/Cofins para casas de apostas
A Receita Federal definiu que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para empresas de apostas de quota fixa é o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita líquida obtida após a subtração dos prêmios pagos aos apostadores. A orientação consta de duas soluções de consulta publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28/7). O documento foi assinado por Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, coordenador-geral de tributação.
A solução de consulta nº 122, editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecem que os valores arrecadados nas apostas que não pertencem à operadora não integram a receita bruta tributável. Entre esses valores estão as destinações obrigatórias previstas em lei, como repasses a fundos públicos e entidades beneficiadas pela regulamentação do setor.
Base de cálculo e enquadramento legal
O entendimento se aplica tanto às apostas realizadas em meio físico quanto às plataformas virtuais. O GGR corresponde ao total arrecadado nas apostas depois de descontado o montante devolvido aos ganhadores, o que exclui da tributação valores que transitam na contabilidade da empresa sem pertencer a ela.
As soluções são parcialmente vinculadas à Solução de Consulta Cosit nº 170, de terça-feira (27/9) de 2021. Os dispositivos legais que fundamentam o entendimento são a Lei nº 9.718, de terça-feira (27/11) de 1998 (art. 3º, caput); a Lei nº 10.637, de terça-feira (30/12) de 2002 (art. 1º, § 1º), para o PIS/Pasep; a Lei nº 10.833, de terça-feira (29/12) de 2003 (art. 1º, § 1º), para a Cofins; e a Lei nº 13.756, de terça-feira (12/12) de 2018 (arts. 29 e 30, §§ 1º-A e 1º-E), que regulamenta as loterias de apostas de quota fixa no país.
