Regis Dudena: “Do ponto de vista regulatório esse projeto traz oportunidades”

Nesta quinta-feira (08), o Senado promoveu Sessão de Debates Temáticos discutir o projeto de lei que legaliza jogos e apostas. O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, representando o Ministério da Fazenda, defendeu a legalização dos cassinos, bingos e jogo do bicho. Dudena afirmou que o “projeto traz oportunidades e externalidades positivas”, desde que haja uma boa regulamentação para sustentar as operações.

“Do ponto de vista regulatório, como representante do Ministério da Fazenda e do órgão regulador de jogos e apostas, eu acho possível sim concluir que esse projeto traz oportunidades, traz sim externalidades positivas. Me parece sim possível dizer que temos uma geração de empregos direto e indireto, me parece possível dizer que haverá sim um incremento de arrecadação de impostos, haverá atração de investimentos, inclusive investimentos internacionais que não entrariam no país caso não houvesse esse setor. Acho ainda que há um fomento a setores como setores de turismo, setores de eventos e toda a sua cadeia produtiva”, disse Régis.

O secretário informou que o legislativo é soberano e em caso de aprovação da proposta, o Executivo estará preparado para a regulamentação.

“Se esse legislativo entender que estamos num momento histórico de aprovação da legalidade dessas atividades, a resposta mais eficiente será a regulamentação desse setor”, disse.

Dudena também destacou que a proposta também tem as externalidades negativas.

“Por outro lado, o convite que faço é para que lembremos que sim há as chamadas de externalidades negativas e aqui o convite é a reflexão da necessidade de algo que já é feito em uma medida no projeto de lei, precise ser continuado do ponto de vista regulatório. Aqui nós temos questões econômicas gerais que devem ser levadas em consideração como cuidados à captação da poupança popular, aqui ainda cuidados específicos relacionados ao setor e, sobretudo, em sua interação com outros setores econômicos, principalmente o sistema financeiro nacional, e aqui eu menciono, por exemplo, o cuidado para combate à lavagem de dinheiro, e há, sobretudo, questões sociais que devem ser endereçadas com cuidados aos apostadores e ao ambiente onde esse jogo irá se dar. O que me parece é que, se soberanamente, esse legislativo entender que estamos num momento histórico de aprovação da legalidade dessas atividades, a resposta mais eficiente será a regulamentação desse setor”, cometnou.

Dudena defendeu ainda que uma boa regulação é capaz de mitigar problemas sociais, problemas econômicos relacionados a essa ou qualquer outra atividade. “Que seja uma regulamentação técnica, uma regulamentação baseada em dados, baseada em evidências. Nós pedimos para que esse projeto de lei tenha mecanismos que traga uma regulação responsiva para esse setor, que seja capaz de identificar as próprias dinâmicas e necessidades desse setor”, finalizou.

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Confira a íntegra do pronunciamento do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena:

Bom dia a todos e todas.

Cumprimento aqui o Presidente Pacheco, o Senador Irajá, Presidente da Mesa, o Senador Girão. Cumprimento as demais Senadoras e Senadores, os demais Parlamentares, servidores e todos aqueles que estão aqui para acompanhar esse debate, além, obviamente, de todos os colegas debatedores que foram convidados para aqui falar.

Falo aqui em nome da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para trazer a nossa visão como reguladores potenciais da temática aqui trazida.

Primeiramente, é importante falar sobre o posicionamento em geral do Ministério da Fazenda em relação a políticas públicas dirigidas neste país.

É de conhecimento de todas e de todos que há um compromisso muito intenso do Ministério da Fazenda, sobretudo com equilíbrio de contas públicas, mas também com geração de emprego, com melhoria na distribuição de renda e melhorias sociais do país. Para isso, o Ministério da Fazenda tem se empenhado intensamente em melhorias do ambiente de negócios no país, e a atividade regulatória é um meio muito importante para que essa melhoria se dê, além, obviamente, de outras questões, como a questão tributária – e aqui faço referência, sobretudo, à reforma tributária que foi conduzida por este Governo, mas também com muito apoio sobretudo desta Casa e do Presidente desta Casa.

Em relação ao tema de apostas, eu acho importante partirmos de um entendimento de que há aqui lição aprendida do que aconteceu especificamente nas apostas de cota fixa legalizadas no Brasil em 2018. A primeira lição que precisamos ter é que foi justamente uma legalização não acompanhada de uma regulação que gerou a maioria dos problemas sociais, inclusive problemas esses mencionados anteriormente muito bem pelo Senador Girão.

É importante a gente entender que a lacuna regulatória de quatro anos, desde a aprovação em 2018 da lei de aposta de quota fixa em apostas esportivas, gerou diversos problemas sociais que poderiam ter sido evitados caso a regulamentação prevista na lei, com um prazo inclusive de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, tivesse sido feita devidamente – o que não aconteceu.

No ano de 2023 então, o Governo Federal resolve retomar esse tema por um dever de ofício e por vontade política; manda ao Congresso uma medida provisória e um projeto de lei que resultam numa nova lei mais atenciosa a todas as questões relacionadas às apostas, tendo em vista que o Congresso Nacional, soberano, decidiu pela legalização dessas atividades.

No ano de 2024 então, inicia-se a atividade da Secretaria de Prêmios e Apostas, que eu aqui represento, justamente com a atenção de regular esse setor. Nós conseguimos durante esses primeiros meses do ano estabelecer, por meio de dez portarias temáticas, temas muito relevantes para esse setor, tratando questões técnicas relativas aos sistemas de aposta e aos próprios jogos que podem ser disponibilizados. Temos uma portaria bastante bem feita, trabalhada com o Coaf, para o combate à lavagem de dinheiro. Nós temos uma portaria que trata dos meios de pagamento, em diálogo com o sistema financeiro e com o regulador do Sistema Financeiro Nacional. Nós temos uma portaria, Senador Girão, muito bem trabalhada – e eu convido o Senador a visitá-la – que é a portaria de jogo responsável que visa, sim, enfrentar todas essas questões que são as externalidades negativas que esse setor traz. Mas, uma vez aprovada soberanamente pelo Congresso Nacional a legalização, nós estamos preocupados em fazê-lo da melhor forma possível, e foi com isso que tentamos fazer com essa portaria recém-editada.

Essas são as lições que me parecem muito relevantes para enfrentar o tema que está aqui em debate nesta Casa. Do ponto de vista regulatório, como representante do Ministério da Fazenda, como órgão regulador de jogos e apostas do Ministério da Fazenda eu acho possível sim concluir que esse projeto traz oportunidades. Ele traz externalidades positivas, e me parece possível dizer que temos uma geração de empregos diretos e indiretos; me parece possível dizer que haverá sim um incremento de arrecadação de impostos, haverá atração de investimentos, inclusive investimentos internacionais que não entrariam no país caso não houvesse esse setor. Acho ainda que há um fomento a setores como o setor de turismo, o setor de eventos e toda a sua cadeia produtiva.

Por outro lado, o convite que faço é para que lembremos que, sim, há as chamadas externalidades negativas. E aqui o convite é à reflexão da necessidade de algo que já é feito em alguma medida no projeto de lei e precise ser continuado do ponto de vista regulatório. Aqui nós temos questões econômicas gerais que devem ser levadas em consideração, como cuidados à captação da poupança popular. Aqui ainda há cuidados específicos relacionados ao setor e sobretudo em sua interação com outros setores econômicos, principalmente o Sistema Financeiro Nacional – e aqui eu menciono por exemplo o cuidado para combate à lavagem de dinheiro -, e há sobretudo questões sociais que devem ser endereçadas com cuidados aos apostadores e ao ambiente onde esse jogo irá se dar.

O que me parece é que, se soberanamente esse Legislativo entender que estamos num momento histórico de aprovação da legalidade dessas atividades, a grande resposta, a resposta mais eficiente será a regulamentação desse setor, uma regulação espelhada a esse experimento que estamos tendo em apostas, uma regulação que começa a se dar neste ano e que entra plenamente em vigor em 1º de janeiro de 2025. Parece-me que teremos resultados suficientes para demonstrar o quanto uma boa regulação é capaz de mitigar problemas sociais, problemas econômicos relacionados a essa ou a qualquer outra atividade.

Aqui pedimos que esse projeto de lei traga a possibilidade de um incremento na regulamentação, para que seja uma regulamentação técnica, uma regulamentação baseada em dados e baseada em evidências. Nós pedimos para que esse projeto de lei tenha, sim, mecanismos que tragam uma regulação responsiva para esse setor, que seja capaz de identificar as próprias dinâmicas e necessidades desse setor.

Especificamente em relação ao texto, Senador Irajá, é de seu conhecimento que já encaminhamos à assessoria alguns pontos em que achamos necessário melhorias. Aqui eu destaco, especialmente em relação ao texto, a necessidade de um entendimento sobre o regime sobre o qual essas atividades serão estabelecidas – e me parece que isso é possível de ser ajustado ainda no texto. Aqui também vemos, em comparação com o que acontece no setor de apostas, a necessidade de que fique claro que as outorgas se deem de maneira onerosa. É importante que o Estado também possa se utilizar desses mecanismos para auditar a outorga para exploração dessa atividade e que ela seja feita de maneira onerosa.

E ainda lembrando que há pouco tempo acabamos de aprovar essa atividade de apostas de cota fixa, é importante entendermos que há necessidade de uma simetria regulatória entre aquilo que lá foi feito e o que aqui se pretende fazer. Por isso, há apontamentos feitos por nós, da Secretaria de Prêmios e Apostas, relativas, por exemplo, aos prazos que devem se dar para essas outorgas concedidas e às destinações sociais para que encontrem uma correlação com aquilo que foi feito em apostas, inclusive para taxas de fiscalização. Aqui nós estamos falando de um setor que tem uma presença física muito grande, que demandará muitos recursos do setor público e que conta, no projeto de lei, com taxas de fiscalização que são menores do que aquelas cobradas para o setor de apostas de quota fixa, que é feito majoritariamente de forma digital.

Além disso, nós vemos também um regime tributário diferenciado para essas atividades. Talvez seja importante entendermos que é, sim, uma atividade que, uma vez entendida por carecedora de legalização no país pelo Congresso, seja atribuído a essa atividade um regime tributário, que é esperado do país, e não algumas formas de diferenciação ou de isenções. Nós achamos ainda que há alguns cuidados a se tomar para intervenções que, em alguns casos, possam ser entendidas como excessivas e de interferência na livre iniciativa e concorrencial.

E há, por fim, um pequeno detalhe, mas que é bastante relevante do ponto de vista criminal: há um cuidado, Senador Irajá, de adequar a legislação penal em relação à Lei das Contravenções, mas é importante ficar claro que, uma vez entendido pela legalidade das atividades, não podemos esquecer outras atividades também reconhecidas, especialmente a de apostas, em outra legislação e que também precisam ser reconhecidas como autorizadas pelo Estado, sob pena de termos um problema jurídico aqui.

Então, a conclusão que faço…

A conclusão que faço é: a legalização dessas atividades é uma decisão soberana do Congresso Nacional. Essa decisão tem que se dar, sim, de uma forma republicana e democrática, discutida em ambas as Casas. A sugestão que fazemos, como reguladores do setor de apostas e potenciais reguladores do setor de jogos, é que a legislação garanta que a regulação seja feita da melhor forma possível dentro de tempo hábil, que não deixemos as atividades avançarem a uma regulação. Se esse setor tem chances de prosperar no Brasil, ele só irá prosperar com uma boa regulação.

Agradeço.

Obrigado a todas e todos. (Palmas.)