Regis Dudena esclarece como será o combate aos sites ilegais em janeiro de 2025

Foi realizado nesta quinta-feira (5), a Terceira Cúpula de Integridade Esportiva promovida pelo Instituto Internacional de Governança e Risco (GovRisk), em parceria com a Genius Sports e a Entain, no Museu do Futebol em São Paulo.

Foram realizados dez painéis sobre o papel das tecnologias emergentes, as ameaças específicas de gênero e avaliação das tendências da indústria sobre questões-chave e como identificar oportunidades de melhoria para impulsionar mudanças positivas e garantir justiça, transparência e integridade no esporte.

Um dos painéis mais concorridos pelos executivos do setor foi o “Da Regulamentação à Implementação: Navegando pela nova legislação de apostas esportivas no Brasil”, que contou com a participação do Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, Rafael Marchetti Marcondes (Rei do Pitaco), Leonardo Baptista (Pay4Fun), Daniela Castro (Pacto pelo Esporte), Valter Delfraro Jr. (GLI), com moderação de Udo Seckelmann (Bichara e Motta Advogados).

Regis Dudena registrou que dede de que assumiu a secretaria tem participado de vários fóruns e seminários para explicar o que foi feito e o que está sendo feito e que muitas vezes ainda é até hoje invisibilizado.

“Então, uma das coisas que me parece muito relevante para a gente ter em mente é que nós tivemos, obviamente, um problema histórico, que foi a legalização não ser acompanhada da regulação”, disse.

Com a aprovação da nova lei em dezembro de 2023, o Congresso amplia o escopo e gera novos desafios ao aprovar também as apostas em jogos online.

Segundo Dudena, em fevereiro desse ano, começa uma agenda regulatória muito desafiadora através de 11 temas dos mais complexos possíveis, passando por, questões sistêmicas bastante complexas para garantir que os sistemas sejam justos e idôneos, passando por regulamentação do que é o jogo online e o que pode ser disponibilizado em plataforma, regulando os meios de pagamento, regulando combate à lavagem de dinheiro, regulando procedimentos internos do Estado para lidar com o jogo online, monitoramento de fiscalização, jogo responsável e os direitos de deveres.

“O que me chama atenção ainda hoje é que ainda há um relativo desconhecimento desses passos que foram dados. Então, um dever inicial deste momento da Secretaria de Prêmio de Apostas do Ministério da Fazenda é fazer esse reporte público, é prestar essa conta pública de que a regulação já está feita. Existe uma segunda crítica recorrente e, na minha opinião pouco informada, que é sobre porque nós precisamos de um período de adequação. Ouvimos essa provocação, porque esperar pela adequação de algo que deveria ter sido feito lá atrás, em 2018 e não fez, mas esse mercado se desenvolveu durante seis anos sem que se saiba quais são as regras. Nós criamos muitas regras, regras complexas, regras detalhadas que nos deram muito trabalho e que deram trabalho para muitas das pessoas que estão aqui para que a gente chegasse de fato numa regra que protegesse o apostador, que protegesse o mercado regulado e essas regras precisam ser internalizadas pelo mercado.

Segundo o secretário, o Estado brasileiro está dando uma autorização para o agente privado para prestar um serviço público após e esse processo de avaliação das empresas dos grupos econômicos que querem prestar esse serviço no Brasil toma tempo.

“No processo de autorização, cada uma das empresas tem que nos entregar cerca de 100 documentos. Nós tivemos, como todos devem ter visto, 114 pedidos que entraram até hoje, sendo que 113 até o dia 20, que era o prazo do período de adequação. Se a gente fizer uma multiplicação rápida, a gente vai passar de 10 mil documentos que a equipe da Secretaria de Prêmio de Apostas, tem que analisar. Então, o período de adequação é um período fundamental para isso, para a gente regular.

O secretário também abordou a questão das externalidades negativas que o setor está enfrentando através de críticas de vários setores de consumo e varejo e sobre questões de comportamento compulsivo.

“Outro ponto que é fundamental e que a gente identifica e reconhece é que grande parte dos problemas, que são apontados e legitimamente pela sociedade, estão muito mais associados a grupos que agem ilegalmente explorando atividades como se apostas fossem casas de apostas sérias. A primeira função de regular e que me parece fundamental é separar o joio do trigo, separar o que são casas de apostas, efetivas, do que são meras as organizações criminosas, organizações ilegais que exploram uma atividade que tomam o dinheiro da população”, comentou.

Com relação a fiscalização dos sites regulados a partir de 1º de janeiro de 2025, Dudena afirmou que não tem a bala de prata, mas sim uma porção de ações que serão tomadas.

“A primeira, para começar, será esclarecer para as pessoas onde elas podem e onde elas não podem apostar. E, obviamente, há uma convergência de interesses entre reguladores, em divulgar a mensagem, por exemplo, de que apostar em site .bet.br é a única garantia que você está apostando num site autorizado e é um ponto de partida inicial”, sugeriu.

Além disso, Regis destacou que uma das medidas que a legislação permite ao regulador é acionar via plataformas, via redes sociais para proibir a disponibilização de links de empresas ilegais no Brasil.

“A gente tem intensificado, começamos já conversas com as plataformas com redes sociais para fazer com que links de empresas ilegais sejam banidos do Brasil”, disse.

Regis também comentou sobre a proibição de uso pelas plataformas não autorizadas de meios de pagamentos autorizados pelo Banco Central.

“Estamos intensificando a relação com o Banco Central para que a gente tenha a disposição, mecanismos de monitoramento e de derrubada de meios de pagamento que prestem serviços ilegais. A Artigo 21 da lei 14790/23, diz expressamente que os meios de pagamento são proibidos de fazer transferências financeiras com empresas que estão prestando o serviço ilegal”, sentenciou.

O secretário também informou que já conversou com um grande buscador conhecido sobre a possibilidade de proibir sites não autorizados nos mecanismos de busca.

“A disponibilização de links [sites não autorizados] na busca, a gente pode entender isso como uma espécie de comunicação no limite publicidade. Então, você está advogando um site legal, a uma medida que você autoriza esse link. A gente está fazendo com cuidado, mas a importância é, eles saberem que eles estão como a gente como cooperação para que isso seja feito”, finalizou.

Fortune Tiger ou Jogo do Tigrinho tem certificação

Durante o debate, o Executivo de Relações Governamentais e Desenvolvimento de Negócios da GLI, Valter Delfraro Jr. comentou sobre laboratórios de certificação e como será a atuação das empresas reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. No entanto, o representante da GLI equivocou-se ao afirmar que o jogo Fortune Tiger, conhecido popularmente como Jogo do Tigrinho, poderia não ter certificação de laboratório.

“Aí eu faço questão de mencionar um pouco a questão do Tigrinho. Todo mundo fala muito disso, está certificado? Muito provavelmente não, porque se estivesse certificado seria muito fácil de poder verificar, que não é o que está certificado que está ali, disponibilizado”.

Cabe esclarecer que o jogo Fortune Tiger, desenvolvido pela PG Soft, tem duas certificações dos laboratórios independentes BMM Testlabs e da Gaming Associates Europe e licenças de Gibraltar, Malta Gaming Authority e UK Gambling Commission.

Inclusive, o BNLData tomou conhecimento que a PG Soft já está trabalhando para garantir a certificação dos jogos Fortune Tiger, Fortune Rabbit, Fortune Mouse, Fortune Gods e Fortune Ox, entre outros para atender a legislação brasileira.