Regulação das bets entra em nova fase e publicidade vira principal desafio, avalia especialista

A abertura de uma consulta pública para revisar as regras de autorização das bets representa uma nova etapa de consolidação do mercado regulado brasileiro. A avaliação é do advogado José Frederico Manssur, do Natal & Manssur Advogados, para quem o aperfeiçoamento das normas é mais adequado do que propostas de proibição da atividade.

A consulta foi aberta pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em 27 de julho e recebe contribuições até 9 de setembro. A minuta substituirá a Portaria SPA/MF nº 827/2024 e prevê novas exigências também para empresas que já possuem autorização, com prazos de adaptação de 60, 90 e 180 dias.

“A consulta é positiva porque permite a participação da sociedade e das empresas em um momento no qual o mercado já está em funcionamento. É uma oportunidade para avaliar os problemas identificados e aperfeiçoar a regulamentação”, afirma Manssur.

A proposta estabelece critérios mais detalhados sobre estrutura societária, origem dos recursos, capacidade financeira, administradores e registro de marcas. Para o advogado, as exigências não devem ser vistas como barreiras excessivas. “São ajustes necessários e demonstram amadurecimento da regulação”, avalia.

Manssur considera que uma eventual proibição não acabaria com as apostas, mas poderia transferir jogadores para plataformas ilegais, fora do alcance da fiscalização. “A revogação seria uma solução aparentemente mais simples e talvez mais popular, mas traria prejuízos ao setor, ao emprego e à arrecadação, sem impedir a continuidade dos jogos no mercado clandestino”, diz.

Embora a consulta atual trate especificamente das autorizações, o advogado considera a publicidade o principal desafio da próxima fase regulatória. Em julho, novas normas passaram a exigir advertências sobre os riscos das apostas e ampliaram a responsabilidade de operadoras, influenciadores, comentaristas e outros participantes da divulgação.

Para Manssur, as regras devem impedir promessas de resultados garantidos e a associação das apostas a investimento, profissão ou enriquecimento. “Não existe aposta certa ou impossível de perder. Também não é adequado que um influenciador ou comentarista utilize a análise de uma partida para induzir diretamente o público a apostar em determinado resultado”, afirma.

Na avaliação do advogado, o aperfeiçoamento das regras de publicidade deve preservar a atividade econômica regular, mas ampliar a proteção dos consumidores. “O jogo precisa ser apresentado como entretenimento, e não como investimento, fonte de renda ou caminho para ficar milionário”, conclui.