Regular é governar: o dinheiro das bets não desaparece, muda de endereço
Em entrevista nesta quinta-feira (5), na chegada ao Ministério da Fazenda, o ministro Dario Durigan disse que a estimativa de arrecadação federal com as casas de apostas sairá do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027. Segundo ele, a perda será compensada em outras áreas da economia. O ministro calcula em cerca de R$ 60 bilhões por ano o dinheiro que deixaria de ir para as apostas e citou o varejo e o atacado como destino provável. Para justificar a tese, usou uma frase que merece atenção: “esse dinheiro não desaparece”.
O ministro tem razão nesse ponto. O dinheiro não desaparece. O que ele esqueceu de dizer é para onde esse dinheiro vai quando o Estado sai de cena. Regular é governar: quando o Estado se ausenta, a ilegalidade ocupa o espaço.
A história não autoriza o otimismo
A experiência histórica mostra que políticas apenas proibitivas raramente acabam com práticas amplamente disseminadas. Elas deslocam a atividade para ambientes clandestinos, sem transparência, sem proteção ao consumidor e sem fiscalização institucional. No campo dos jogos, isso significa apostador sem garantias, evasão fiscal e mais riscos sociais ligados à informalidade.
O Brasil conhece esse filme. O fechamento dos cassinos em 1946 não acabou com o jogo: deu vida longa ao jogo do bicho, aos caça-níqueis e, mais recentemente, a centenas de sites sem licença. O mercado ilegal de apostas online já respondia por mais de 40% da atividade depois de 22 meses de regulação. Desde a edição da MP 1.394/2026, relatórios de monitoramento enviados ao BNLData mostram que as plataformas ilegais cresceram. Algumas anunciam abertamente nas redes sociais e imitam as marcas das empresas que tinham autorização.
Os R$ 60 bilhões que não fecham
O número citado pelo ministro também não resiste aos dados da própria Fazenda. Segundo informações oficiais obtidas pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação, o GGR (receita bruta das operadoras, que equivale ao que os apostadores efetivamente perdem) foi de R$ 36,9 bilhões em 2025 e de R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre de 2026. Mesmo anualizado, o valor fica perto de R$ 40 bilhões, bem longe dos R$ 60 bilhões. O volume apostado é muito maior, mas a maior parte volta ao apostador como prêmio. Não é dinheiro que “sai” da economia.
Durigan não é o primeiro a fazer essa conta. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu em outubro que o dinheiro das bets seria gasto em outros setores e compensaria a perda de arrecadação. A ABRAS atribuiu à proibição uma alta “atípica” nas vendas dos supermercados, medida justamente na semana em que terminava o prazo para os apostadores sacarem seus saldos das plataformas e que antecedia o feriado prolongado de 12 de outubro. A conta não fecha: uma alta de 6,5% em uma semana no faturamento dos supermercados passa de R$ 1,3 bilhão, enquanto o GGR semanal das bets girava em torno de R$ 770 milhões. Todo o dinheiro dos apostadores teria de ir para o carrinho de compras para explicar o resultado.
Uma tese sem estudo
Se o governo tivesse estudos que sustentassem a migração do dinheiro para o varejo, eles já teriam sido divulgados. Em respostas a pedidos de LAI feitos pelo BNLData, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD), da Receita Federal, informaram não ter estudos de impacto da proibição. O Ministério do Planejamento e a Casa Civil responderam de forma evasiva. A decisão foi tomada primeiro, e a justificativa veio depois.
Mesmo que parte do dinheiro chegue ao varejo, a troca não compensa o caixa público. As bets pagavam tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), recolhiam imposto de renda sobre os prêmios e destinavam parte do GGR aos beneficiários legais: esporte, turismo, segurança pública, Fundo Nacional de Segurança Pública e Funapol, entre outros. Pelos cálculos do BNLData, só esses beneficiários perdem R$ 18 bilhões até o fim das outorgas. O próprio ministro admite uma arrecadação perto de R$ 10 bilhões neste ano, que agora deixa de existir. Arroz e feijão, felizmente, não pagam a mesma carga tributária. O Orçamento “se acomoda”, como diz Durigan, mas alguém paga a conta.
Quem protege o apostador agora?
A questão central, porém, não é fiscal, é social. No mercado regulado, o apostador tinha identificação obrigatória, proibição de apostas por menores, limites, ferramentas de autoexclusão, pagamento via Pix com CPF e um órgão regulador a quem recorrer. No mercado ilegal não há nada disso. Ali o jogador compulsivo não é bloqueado, o adolescente não é barrado e o prêmio não é garantido. O dinheiro que “não desaparece” passa a financiar operadores sem endereço no país e, muitas vezes, o crime organizado.
O governo trocou o controle pela ilusão de que a proibição resolve. Não resolve. Apenas tira do Estado a capacidade de enxergar, fiscalizar e proteger. Ao comemorar que o dinheiro vai para outros setores, o ministro da Fazenda fala de uma parte da história e esconde a outra: a que vai para o submundo.
