Secretaria de Prêmios e Apostas inicia consulta pública para definir agenda regulatória do setor para biênio 2026-2027
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a Agenda Regulatória do setor para o biênio 2026-2027. O processo foi iniciado nesta segunda-feira (1º/12), com duração de 45 dias, e ficará disponível até 14 de janeiro de 2026. A iniciativa busca coletar informações para elaboração das diretrizes regulatórias do mercado de apostas.
O aviso oficial foi assinado pelo Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, e publicado na Edição 228, Seção 3, página 88 do Diário Oficial da União.
Como órgão regulador, o desempenho das atividades da SPA é cíclico, sendo sempre necessária a avaliação de necessidades de atuação, melhorias e ajustes no seu âmbito de competência. Por isso, a Secretaria convida cidadãos, empresas, especialistas, consumidores-apostadores, ativistas e todos os segmentos da sociedade civil interessados a contribuírem com a elaboração de sua agenda regulatória.
Pessoas físicas e jurídicas podem participar enviando sugestões por meio do Portal Brasil Participativo. O acesso está disponível através de link específico para a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/agenda-regulatoria-spa
A consulta está fundamentada no Decreto nº 11.907, de janeiro de 2024, que estabelece as competências da Secretaria, na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023, que regulamentam o funcionamento do setor de jogos e apostas no país.
Após o término do período de contribuições, todas as manifestações recebidas passarão por análise técnica da Secretaria. O procedimento seguirá os parâmetros estabelecidos no artigo 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
A Agenda Regulatória resultante deste processo definirá as prioridades para a atuação da Secretaria no próximo biênio, com impacto direto no funcionamento do mercado de apostas no Brasil.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 3/2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica:
Art. 1º Fica aberta consulta pública para obter contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026/2027.
§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 01º de dezembro de 2025 e fim em 14 de janeiro de 2026.
§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link Consulta Pública: Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026-2027 – Brasil Participativo
Art. 2º Encerrado o período de que trata o art. 1º, §1º, as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma estabelecida no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
REGIS ANDERSON DUDENA
