Secretaria de Prêmios e Apostas propõe a criação de Sistema Nacional de Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF está propondo a criação do Sistema Nacional de Apostas com a participação de todos os Estados e Distrito Federal.
Para viabilizar a proposta, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena enviou ofício para todos os estados convidando para discutir a proposta através de reunião, que será realizada no dia 4 de abril, das 10h às 17h, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.
O documento pede que seja encaminhado para a SPA-MF a indicação de um representante para comparecer a reunião e até três temas pertinentes ao assunto do Sistema Nacional de Apostas, que será discutido nesta primeira reunião.
O documento convite da Secretaria de Prêmios e Apostas informa que considerando as Leis 13756/18 e 14790/23 a competência da SPA-MF para regulamentação de apostas de quota-fixa em âmbito nacional
“A constituição de um Sistema Nacional de Apostas, como implementação de um federalismo cooperativo, é vista como uma questão prioritária para a SPA/MF, sendo o Projeto n° 08 da Agenda Regulatória da SPA/MF para o biênio de 2025/2026, atualmente aberta para Consulta Pública. Isso porque, para o devido cumprimento das disposições legais aplicáveis ao tema da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em todo território nacional, é necessário o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação entre Governo Federal e Governos Estaduais, difundindo boas práticas, padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, assim como de combate à lavagem de dinheiro e de integridade esportiva, tudo em atenção à Constituição e à aplicação nacional das mencionadas Leis Federais”, defende Dudena no ofício encaminhado para o Estados e o Distrito Federal.
O secretário defende a importância da reunião e da participação de um representante de cada Estado do país e do Distrito Federal, que será “essencial para uma construção democrática e eficaz de um Sistema Nacional de Apostas, buscando estreitar laços federativos e aprimorar a aplicação da legislação relevante às apostas de quota fixa no Brasil”, defende.
